Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 7117/2025 — Instituir a Qualificação Pedagógica Especializada e Obrigatória em Tecnologias Assistivas (TA) para todos os profissionais do magistério
Apresentado em 22/12/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), para instituir a Qualificação Pedagógica Especializada e Obrigatória em Tecnologias Assistivas (TA) para todos os profissionais do magistério.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 28/04/2026. Órgão na fonte: CE.
Fonte consultada em 09/10/2026, 09:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Amom Mandel (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/10/2026, 09:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
28/04/2026 · CE
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2026 a 28/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
22/04/2026 · CE
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).
17/04/2026 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Parecer
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O Relator, Dep. Duda Ramos, deixou de ser membro da Comissão
15/04/2026 · CE
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2026)
14/04/2026 · CE
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR).
18/03/2026 · CE
Recebimento
Aguardando Parecer
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Recebimento pelo(a) CE.
18/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 1269, Letra A.
17/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
17/03/2026 · CPD
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
17/03/2026 · CPD
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Rodrigo Rollemberg.
13/03/2026 · CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.
13/03/2026 · CPD
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
11/03/2026 · CPD
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/03/2026 a 11/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
02/03/2026 · CPD
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/03/2026)
27/02/2026 · CPD
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
25/02/2026 · CPD
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CPD.
25/02/2026 · MESA
Distribuição
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Às Comissões deDefesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Educação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
25/02/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2026 PÁG 651.
22/12/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 7117/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), para instituir a Qualificação Pedagógica Especializada e Obrigatória em Tecnologias Assistivas (TA) para todos os profissionais do magistério".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.