Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 7029/2025 — Criar a Lei Nacional de Direitos Linguísticos dos Povos Indígenas, estabelece princípios, direitos, garantias, diretrizes de proteção,…
Apresentado em 22/12/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Institui a Lei Nacional de Direitos Linguísticos dos Povos Indígenas, estabelece princípios, direitos, garantias, diretrizes de proteção, revitalização, financiamento, oficialização e presença institucional das línguas indígenas, dispõe sobre o direito a intérprete, educação multilíngue e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 13/08/2026. Órgão na fonte: CCULT.
Fonte consultada em 09/10/2026, 09:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Duda Ramos (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/10/2026, 09:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
13/08/2026 · CCULT
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/07/2026 · CCULT
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/07/2026)
07/07/2026 · CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação do PL 7029/205 e do apensado, PL 7043/2025, na forma do substitutivo.
07/07/2026 · CCULT
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).
14/04/2026 · CCULT
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2026 a 14/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
25/03/2026 · CCULT
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2026)
24/03/2026 · CCULT
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
17/03/2026 · CCULT
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação do PL 7043/2025 a esta proposição.
13/03/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este o PL 7043/2025
25/02/2026 · CCULT
Recebimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CCULT.
25/02/2026 · MESA
Distribuição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Às Comissões deCultura;Educação;da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
25/02/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2026 PÁG 392.
22/12/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 7029/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui a Lei Nacional de Direitos Linguísticos dos Povos Indígenas, estabelece princípios, direitos, garantias, diretrizes de proteção, revitalização, financiamento, oficialização e presença institucional das línguas indígenas, dispõe sobre o direito a intérprete, educação multilíngue e dá outras providências".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.