Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 6661/2025 — Instituir a transparência e a equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras
Apresentado em 22/12/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir a transparência e a equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Consultar etapa informada
Aguardando Encaminhamento
Último movimento informado: 02/09/2026. Órgão na fonte: CDHMIR.
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Amom Mandel (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
02/09/2026 · CDHMIR
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
02/09/2026 · CDHMIR
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer da Relatora, Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA).
19/08/2026 · CDHMIR
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 6662/2025, apensado.
19/08/2026 · CDHMIR
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).
11/08/2026 · CDHMIR
Despacho de Não Acolhimento
Aguardando Encaminhamento
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Recusada emenda EMC 1/2026 CDHMIR apresentada pelo deputado Eli Borges, nos termos dos artigos 119 e 125 do Regimento Interno, por não se tratar de projeto sujeito à apreciação conclusiva das comissões.
14/05/2026 · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
17/04/2026 · CDHMIR
Notificação de Apensação
Aguardando Encaminhamento
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Apensação do PL 6662/2025 a esta proposição.
13/03/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Aguardando Encaminhamento
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Apense-se a este o PL 6662/2025
27/02/2026 · CDHMIR
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
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Recebimento pelo(a) CDHMIR.
12/02/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
11/02/2026 · MESA
Distribuição
Aguardando Encaminhamento
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Às Comissões deDireitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
22/12/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PL n. 6661/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir a transparência e a equidade no financiamento de campanhas de candidaturas de mulheres negras".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.