Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 6420/2025 — Criar o Protocolo Unificado de Prevenção ao Feminicídio, que estabelece diretrizes e procedimentos integrados entre os sistemas de Segurança…
Apresentado em 15/12/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Institui o Protocolo Unificado de Prevenção ao Feminicídio, que estabelece diretrizes e procedimentos integrados entre os sistemas de Segurança Pública, Saúde e Assistência Social, e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Apresentação de Requerimento
Último movimento informado: 23/03/2026. Órgão na fonte: PLEN.
Fonte consultada em 10/10/2026, 20:15 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Dra. Alessandra Haber (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 20:15 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
23/03/2026 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 1547/2026 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que "Requer, com base no art.142 do RICD, a desapensação do Projeto de Lei 6420;2025, apensado ao Projeto de Lei 6072;2025. ".
16/03/2026 · CSPCCO
Apensação
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Apensação desta proposição ao PL 6072/2025.
16/03/2026 · CSPCCO
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CSPCCO, com a proposição PL-200/2026 apensada.
16/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 428.
13/03/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este o PL 200/2026
13/03/2026 · MESA
Despacho de Apensação
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PL 6072/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
11/02/2026 · CSPCCO
Notificacao para Publicação Intermediária
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 6072/2025, ao qual esta proposição está apensada.
15/12/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 6420/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Dra. Alessandra Haber (MDB/PA), que "Institui o Protocolo Unificado de Prevenção ao Feminicídio, que estabelece diretrizes e procedimentos integrados entre os sistemas de Segurança Pública, Saúde e Assistência Social, e dá outras providências".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.