Câmara dos Deputados · PL 5868/2025
Os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas
Apresentado em 12/12/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre os direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e sobre ações voltadas à promoção de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Transformado em norma jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Último movimento informado: 26/06/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 05/11/2026, 00:46 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Senado Federal - Randolfe Rodrigues (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 05/11/2026, 00:46 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
26/06/2026 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado em Norma Jurídica
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Transformado na Lei Ordinária 15439/2026. DOU 29 06 2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 550/2026) Razões do veto: DOU 29 06 2026 PÁG 04 COL 01.
18/06/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
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Apresentação do DOC n. 914/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 557/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal o envio à sanção de novos autógrafos do PL n. 5.868/2025".
18/06/2026 · MESA
Despacho
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Diante da verificação de inexatidão do texto encaminhado à sanção pela Câmara dos Deputados, determino seja corrigida a falha na forma apontada pelo Ofício n. 641/2026 (SF), de 15 de junho de 2026, da Senhora Primeira-Secretária do Senado Federal. Cumprida essa determinação, dê-se conhecimento ao Plenário e encaminhem-se novos autógrafos do Projeto de Lei 5.868, de 2025, à Secretaria-Geral da Presidência da República, nos termos do art. 199, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
18/06/2026 · MESA
Despacho
Transformado em Norma Jurídica
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Despacho do Presidente
18/06/2026 · MESA
Expedição de Documento
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Remessa de novos autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 153/2026/SGM-P.
18/06/2026 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
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Apresentação de novos Autógrafos.
15/06/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
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Recebido Ofício nº 641/2026-SF que comunica inexatidão material em autógrafo enviado à sanção.
03/06/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
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Remessa do Ofício nº 433/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
03/06/2026 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 37/2026.
03/06/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
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Ofício nº 432/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 37/2026-SGM-P
03/06/2026 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
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Apresentação do Autógrafo.
26/05/2026 · MESA
Distribuição
Transformado em Norma Jurídica
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Às Comissões deSaúde eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
26/05/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
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A matéria vai à Sanção (PL 5.868/2025).
26/05/2026 · PLEN
Acessórios
Aguardando Remessa à Sanção
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Fica dispensada a Redação Final, nos termos do § 2º, do art. 195, do RICD.
26/05/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
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Aprovado o Projeto de Lei nº 5.868, de 2025.
26/05/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
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Votação em turno único.
26/05/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Aguardando Remessa à Sanção
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Encerrada a discussão.
26/05/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Remessa à Sanção
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Cury (MDB-SP) pela:• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.868, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.868, de 2025; e, no mérito, pela aprovação.
26/05/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
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Discussão em turno único.
26/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.