Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PEC 48/2025 — Permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação
Apresentado em 10/12/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Em análise ou encaminhamento
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Último movimento informado: 11/12/2025. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 09/10/2026, 11:03 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Acácio Favacho (proponente) · Adail Filho (proponente) · Alberto Fraga · Alencar Santana (proponente) · Alex Santana (proponente) · Alexandre Guimarães · Alice Portugal (proponente) · Aliel Machado (proponente) · Allan Garcês (proponente) · Altineu Côrtes (proponente) · Aluisio Mendes (proponente) · Ana Paula Lima (proponente) · Antônia Lúcia · Antonio Carlos Rodrigues (proponente) · Arnaldo Jardim (proponente) · Átila Lira (proponente) · Augusto Coutinho · Aureo Ribeiro (proponente) · Baleia Rossi (proponente) · Bandeira de Mello (proponente) · Bebeto · Benes Leocádio (proponente) · Beto Pereira (proponente) · Beto Richa · Bia Kicis (proponente) · Cabo Gilberto Silva · Caio Vianna (proponente) · Carla Dickson · Carlos Henrique Gaguim (proponente) · Castro Neto · Célia Xakriabá · Célio Silveira (proponente) · Celso Russomanno (proponente) · Clarissa Tércio · Claudio Cajado (proponente) · Cleber Verde (proponente) · Cobalchini · Coronel Assis (proponente) · Covatti Filho (proponente) · Cristiane Lopes (proponente) · Da Vitoria (proponente) · Dagoberto Nogueira · Damião Feliciano (proponente) · Dandara (proponente) · Dani Cunha · Daniel Almeida (proponente) · Daniel Trzeciak (proponente) · Daniela do Waguinho (proponente) · David Soares (proponente) · Dayany Bittencourt · Diego Garcia (proponente) · Douglas Viegas · Dr. Fernando Máximo (proponente) · Dr. Francisco (proponente) · Dr. Ismael Alexandrino (proponente) · Dr. Luiz Ovando (proponente) · Dr. Zacharias Calil (proponente) · Eduardo da Fonte · Eli Borges (proponente) · Elmar Nascimento (proponente) · Emanuel Pinheiro Neto (proponente) · Enfermeira Ana Paula (proponente) · Enfermeira Rejane (proponente) · Euclydes Pettersen · Fausto Pinato (proponente) · Felipe Francischini (proponente) · Fernando Rodolfo · Flávia Morais · Fred Costa (proponente) · Gabriel Mota (proponente) · General Pazuello (proponente) · Gilberto Abramo · Gilberto Nascimento (proponente) · Gilson Marques (proponente) · Giovani Cherini (proponente) · Gutemberg Reis (proponente) · Helena Lima · Helio Lopes (proponente) · Hercílio Coelho Diniz · Hildo Rocha (proponente) · Hugo Leal · Icaro de Valmir (proponente) · Ismael (proponente) · Jadyel Alencar (proponente) · Jandira Feghali (proponente) · Jeferson Rodrigues (proponente) · João Carlos Bacelar · João Daniel (proponente) · João Maia · Jorge Braz (proponente) · Jorge Solla (proponente) · José Airton Félix Cirilo (proponente) · José Medeiros (proponente) · Juarez Costa · Julio Cesar Ribeiro (proponente) · Lafayette de Andrada (proponente) · Laura Carneiro (proponente) · Lídice da Mata (proponente) · Luciano Bivar (proponente) · Luciano Ducci · Luciano Vieira (proponente) · Luis Carlos Gomes (proponente) · Luiz Carlos Hauly (proponente) · Luiz Carlos Motta (proponente) · Luiz Couto (proponente) · Luiz Lima (proponente) · Lula da Fonte · Magda Mofatto (proponente) · Marangoni (proponente) · Marcelo Crivella (proponente) · Márcio Honaiser · Marcos Pereira (proponente) · Marcos Soares (proponente) · Maria do Rosário (proponente) · Mário Heringer · Marreca Filho · Marx Beltrão (proponente) · Mauricio Marcon (proponente) · Mauricio Neves (proponente) · Max Lemos (proponente) · Meire Serafim (proponente) · Moses Rodrigues (proponente) · Murillo Gouvea · Newton Cardoso Jr (proponente) · Odair Cunha (proponente) · Otoni de Paula (proponente) · Padovani (proponente) · Paulinho da Força · Paulo Folletto (proponente) · Paulo Litro (proponente) · Pedro Lupion (proponente) · Pedro Westphalen · Pezenti · Pompeo de Mattos (proponente) · Pr. Marco Feliciano (proponente) · Professor Alcides · Rafael Simoes · Raimundo Costa · Reginaldo Lopes (proponente) · Reimont (proponente) · Ribamar Silva (proponente) · Ricardo Abrão · Roberta Roma (proponente) · Roberto Duarte (proponente) · Roberto Monteiro Pai (proponente) · Robinson Faria (proponente) · Rodrigo da Zaeli (proponente) · Rodrigo Estacho (proponente) · Rodrigo Valadares · Rogéria Santos (proponente) · Rogério Correia (proponente) · Romero Rodrigues (proponente) · Rosana Valle (proponente) · Rubens Pereira Júnior · Ruy Carneiro · Sâmia Bomfim (proponente) · Sanderson (proponente) · Sargento Gonçalves (proponente) · Sargento Portugal · Silvye Alves (proponente) · Soraya Santos (proponente) · Stefano Aguiar (proponente) · Tadeu Veneri (proponente) · Tarcísio Motta (proponente) · Vermelho · Vitor Lippi (proponente) · Wellington Roberto (proponente) · Welter (proponente) · Wilson Santiago · Zé Neto (proponente) · Zé Silva (proponente) · Zeca Dirceu (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/10/2026, 11:03 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
11/12/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 5740/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Requer a inclusão de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2025, que Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação".
10/12/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da PEC n. 48/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ) e outros, que "Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação".
10/12/2025 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Ler o registro oficial desta etapa
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.