Câmara dos Deputados · PL 6261/2025
Aumentar as penas e endurecer o combate aos crimes financeiros que tenham como vítimas fundos previdenciários ou de pensão (Lei Faria Lima - Contra Crimes Financeiros)
Apresentado em 09/12/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta os artigos 23-A, 33-A e 33-B à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para aumentar as penas e endurecer o combate aos crimes financeiros que tenham como vítimas fundos previdenciários ou de pensão (Lei Faria Lima - Contra Crimes Financeiros)
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 06/07/2026. Órgão na fonte: CFT.
Fonte consultada em 04/11/2026, 00:14 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Weliton Prado (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 04/11/2026, 00:14 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
06/07/2026 · CFT
Notificações
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Informativo CONOF
16/06/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2026, Letra A.
15/06/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CCJC.
15/06/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
10/06/2026 · CFT
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
10/06/2026 · CFT
Encerramento de Discussão
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrada a Discussão.
10/06/2026 · CFT
Discussão (Inicio e Continuacao)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Iniciada a Discussão.
10/06/2026 · CFT
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Dispensada a leitura do Parecer.
09/06/2026 · CFT
Notificações
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Informativo CONOF.
28/05/2026 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
28/05/2026 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
16/04/2026 · CFT
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
12/02/2026 · CFT
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CFT.
12/02/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
11/02/2026 · MESA
Distribuição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Às Comissões deFinanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
09/12/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 6261/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG), que "Acrescenta os artigos 23-A, 33-A e 33-B à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para aumentar as penas e endurecer o combate aos crimes financeiros que tenham como vítimas fundos previdenciários ou de pensão (Lei Faria Lima - Contra Crimes Financeiros)".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.