Câmara dos Deputados · PL 6088/2025
Criar o Programa Nacional de Tarifa Zero para o Transporte Urbano
Apresentado em 02/12/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Institui o Programa Nacional de Tarifa Zero para o Transporte Urbano.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 17/06/2026. Órgão na fonte: CTRAB.
Fonte consultada em 04/11/2026, 11:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jilmar Tatto (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 04/11/2026, 11:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
17/06/2026 · CTRAB
Aprovação de Requerimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 50/2026,do Sr. Luiz Gastão que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater o PL 6088/2025 que institui o Programa Nacional de Tarifa Zero para o Transporte Urbano.
10/06/2026 · CTRAB
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
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Apresentação do REQ n. 50/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater o PL 6088/2025 que institui o Programa Nacional de Tarifa Zero para o Transporte Urbano".
10/06/2026 · CTRAB
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
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Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Capitão Alden, Sanderson e Zé Adriano.
25/05/2026 · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
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Parecer do Relator, Dep. Max Lemos (UNIÃO-RJ), pela aprovação.
25/05/2026 · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
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Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Max Lemos (UNIÃO/RJ).
08/05/2026 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
30/04/2026 · CTRAB
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2026)
29/04/2026 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
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Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
02/02/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
19/01/2026 · CTRAB
Recebimento
Pronta para Pauta
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Recebimento pela CTRAB.
22/12/2025 · MESA
Distribuição
Pronta para Pauta
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Às Comissões de<br/>Trabalho;<br/>Desenvolvimento Urbano;<br/>Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e<br/>Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
02/12/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Pronta para Pauta
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Apresentação do PL n. 6088/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jilmar Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Programa Nacional de Tarifa Zero para o Transporte Urbano".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.