Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 5909/2025 — Criar a Política Nacional de Saúde Mental e Tratamento da Dependência Química no Sistema Penitenciário Brasileiro, estabelece diretrizes…
Apresentado em 19/11/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Institui a Política Nacional de Saúde Mental e Tratamento da Dependência Química no Sistema Penitenciário Brasileiro, estabelece diretrizes obrigatórias para a implantação de planos integrados de assistência psicossocial e cuidado em saúde mental para pessoas privadas de liberdade, cria normas federais mínimas para atendimento continuado, prevenção de recaídas, equipes multidisciplinares, monitoramento de indicadores e integração saúde–justiça–execução penal, e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 14/05/2026. Órgão na fonte: CCP.
Fonte consultada em 11/10/2026, 05:21 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Marcos Tavares (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 05:21 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
14/05/2026 · CSAUDE
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
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Recebimento pelo(a) CSAUDE.
14/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Parecer recebido para publicação.
14/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 15/05/2026, Letra A.
12/05/2026 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
12/05/2026 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
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Discutiram a Matéria: Dep. General Pazuello (PL-RJ) e Dep. Sargento Fahur (PL-PR).
04/05/2026 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo de Vista Encerrado
28/04/2026 · CSPCCO
Pedido de Vista
Aguardando Encaminhamento
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Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.
28/04/2026 · CSPCCO
Adiamento de Discussão
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Suspensa a Discussão.
28/04/2026 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Dispensada a leitura do Parecer.
22/04/2026 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/04/2026 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/04/2026)
09/04/2026 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo.
09/04/2026 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ).
16/03/2026 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/03/2026 a 16/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
03/03/2026 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/03/2026).
02/03/2026 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ).
02/02/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
28/01/2026 · CSPCCO
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
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Recebimento pelo(a) CSPCCO.
22/12/2025 · MESA
Distribuição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
19/11/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Apresentação do PL n. 5909/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Política Nacional de Saúde Mental e Tratamento da Dependência Química no Sistema Penitenciário Brasileiro, estabelece diretrizes obrigatórias para a implantação de planos integrados de assistência psicossocial e cuidado em saúde mental para pessoas privadas de liberdade, cria normas federais mínimas para atendimento continuado, prevenção de recaídas, equipes multidisciplinares, monitoramento de indicadores e integração saúde–justiça–execução penal, e dá outras providências".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.