Câmara dos Deputados · PL 5900/2025
Estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo
Apresentado em 18/11/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando análise no Senado
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Último movimento informado: 08/07/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 01/11/2026, 22:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Cobalchini (proponente) · Dilceu Sperafico (proponente) · Evair Vieira de Melo (proponente) · Filipe Martins (proponente) · Geovania de Sá (proponente) · Luiz Nishimori (proponente) · Paulo Litro (proponente) · Pedro Lupion (proponente) · Rafael Simoes (proponente) · Tião Medeiros (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Retirado o REQ n. 3067/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3128/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Ver decisão e votos disponíveisRedação final
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pezenti (MDB-SC).
Ver decisão e votos disponíveisDecisão sobre o projeto
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322.
Ver decisão e votos disponíveisUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 123; Total: 440.
Ver a votação original
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 01/11/2026, 22:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
08/07/2026 · MESA
Aprovação de Requerimento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado o REQ n. 3067/2026, em razão do deferimento do Requerimento n. 3128/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
26/05/2026 · MESA
Expedição de Documento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 136/2026/SGM-P.
26/05/2026 · MESA
Expedição de Documento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do autógrafo.
25/05/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 3128/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Paulo Freire Costa (PL/SP), que "Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito a retirada da tramitação do requerimento 3067-2026, por motivo erro formal.".
21/05/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 3067/2026 (Requerimento), pelo Deputado Paulo Freire Costa (PL/SP), que "declaração escrita de voto".
21/05/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.900-A/2025).
21/05/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pezenti (MDB-SC).
21/05/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Votação da Redação Final.
21/05/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "e manifestação conclusiva", constante no art. 7º-A, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a redação dada pelo art. 1º, do Substitutivo. (161, I)
21/05/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
21/05/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/05/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Votação em turno único.
21/05/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrada a discussão.
21/05/2026 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
21/05/2026 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC) pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.900, de 2025, na forma do Substitutivo adotado, que saneia os aspectos do texto original que demandavam adequação às normas constitucionais vigentes.
21/05/2026 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitado o Requerimento. Sim: 94; Não: 228; Total: 322.
21/05/2026 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Motta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
21/05/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Aguardando Envio ao Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Discussão em turno único.
21/05/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC).
21/05/2026 · MESA
Recebimento - Redação Final
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC).
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.