Câmara dos Deputados · PL 5738/2025
A proibição da reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para consumo humano, estabelece diretrizes para proteção da cadeia produtiva láctea
Apresentado em 07/11/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para consumo humano, estabelece diretrizes para proteção da cadeia produtiva láctea e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 11/08/2026. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 12/11/2026, 02:08 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Zé Silva (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 12/11/2026, 02:08 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
11/08/2026 · CCJC
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
02/07/2026 · CCJC
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2026)
01/07/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES).
08/04/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC.
08/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Parecer recebido para publicação.
08/04/2026 · CAPADR
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
08/04/2026 · CAPADR
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
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Discutiram a Matéria: Dep. Zé Silva (UNIÃO-MG), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Heitor Schuch (PSD-RS), Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. José Medeiros (PL-MT).
08/04/2026 · CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer pelo Relator.
08/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 09/04/2026, Letra A.
19/03/2026 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Welter (PT-PR), pela aprovação.
19/03/2026 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Welter (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).
18/03/2026 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2026 · CAPADR
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/03/2026)
05/03/2026 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator, Dep. Welter (PT-PR).
02/02/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
28/01/2026 · CAPADR
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CAPADR.
22/12/2025 · MESA
Distribuição
Aguardando Parecer
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Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
07/11/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Parecer
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Apresentação do PL n. 5738/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para consumo humano, estabelece diretrizes para proteção da cadeia produtiva láctea e dá outras providências".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.