Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 5433/2025 — Definir diretrizes nacionais para o uso de sistemas de inteligência artificial na área da saúde, com vistas à segurança do paciente, à…
Apresentado em 28/10/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Estabelece diretrizes nacionais para o uso de sistemas de inteligência artificial na área da saúde, com vistas à segurança do paciente, à qualidade assistencial, à transparência, à responsabilização e à proteção de dados pessoais.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Tramitando em Conjunto
Último movimento informado: 17/06/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 09/10/2026, 18:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Antonio Carlos Rodrigues (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/10/2026, 18:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
17/06/2026 · MESA
Despacho de Apensação
Tramitando em Conjunto
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Revejo o despacho aposto ao PL 5433/2025 para corrigir erro material. Desapense-se o PL 5433/2025 do PL 3872/2025 e apense-se à(ao) PL 3782/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
08/04/2026 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Tramitando em Conjunto
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Apresentação do REQ n. 1982/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5433, de 2025, do Projeto de Lei nº 3872, de 2025".
27/03/2026 · CSAUDE
Notificação de Apensação
Tramitando em Conjunto
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Apensação do PL 5800/2025 a esta proposição.
25/03/2026 · CSAUDE
Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação desta proposição ao PL 3872/2025.
25/03/2026 · CSAUDE
Recebimento
Tramitando em Conjunto
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Recebimento pelo(a) CSAUDE, com a proposição PL-5800/2025 apensada.
25/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Tramitando em Conjunto
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
19/03/2026 · MESA
Despacho de Apensação
Tramitando em Conjunto
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Apense-se à(ao) PL-3872/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
19/03/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este o PL 5800/2025
28/10/2025 · PLEN
Apresentação de Proposição
Tramitando em Conjunto
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Apresentação do PL n. 5433/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Estabelece diretrizes nacionais para o uso de sistemas de inteligência artificial na área da saúde, com vistas à segurança do paciente, à qualidade assistencial, à transparência, à responsabilização e à proteção de dados pessoais".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.