Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 5305/2025 — Criar a Política Nacional de Parcerias Profissionais Autônomas (PNPPA), com o objetivo de regulamentar, reconhecer e fortalecer o modelo de…
Apresentado em 21/10/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Institui a Política Nacional de Parcerias Profissionais Autônomas (PNPPA), com o objetivo de regulamentar, reconhecer e fortalecer o modelo de parceria autônoma entre profissionais e estabelecimentos de diferentes áreas de serviços, promovendo a formalização, a segurança jurídica, a autonomia e o desenvolvimento sustentável do trabalho independente no Brasil.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Aguardando Deliberação
Último movimento informado: 01/09/2026. Órgão na fonte: CICS.
Fonte consultada em 09/10/2026, 18:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Marcos Tavares (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/10/2026, 18:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
01/09/2026 · CICS
Encerramento de Prazo
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/07/2026 · CICS
Abertura de Prazo
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/07/2026)
15/07/2026 · CICS
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação, com substitutivo.
15/07/2026 · CICS
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
08/05/2026 · CICS
Encerramento de Prazo
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
30/04/2026 · CICS
Abertura de Prazo
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2026)
29/04/2026 · CICS
Designação de Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP).
19/11/2025 · CICS
Recebimento
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CICS.
14/11/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025.
13/11/2025 · MESA
Distribuição
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21/10/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 5305/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a Política Nacional de Parcerias Profissionais Autônomas (PNPPA), com o objetivo de regulamentar, reconhecer e fortalecer o modelo de parceria autônoma entre profissionais e estabelecimentos de diferentes áreas de serviços, promovendo a formalização, a segurança jurídica, a autonomia e o desenvolvimento sustentável do trabalho independente no Brasil".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.