Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 5244/2025 — A assistência às pessoas com transtorno mental no âmbito do Sistema Único de Saúde
Apresentado em 16/10/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a assistência às pessoas com transtorno mental no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 14/08/2026. Órgão na fonte: CFT.
Fonte consultada em 10/10/2026, 18:00 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Alexandre Lindenmeyer (proponente) · Luiz Couto (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 18:00 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
14/08/2026 · CFT
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CFT.
14/08/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
14/08/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 15/08/2026, Letra A.
12/08/2026 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
12/08/2026 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer do Relator pelo Deputado Fausto Pinato.
19/05/2026 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/05/2026 a 19/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/05/2026 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/05/2026).
07/05/2026 · CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (UNIÃO-MS), pela aprovação, com substitutivo.
07/05/2026 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (UNIÃO/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
15/04/2026 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/04/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
02/04/2026 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2026).
01/04/2026 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).
14/11/2025 · CSAUDE
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
14/11/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025.
13/11/2025 · MESA
Distribuição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/11/2025 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 4792/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto do transtorno do espectro autista ao PL nº 3.080/2020.".
16/10/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 5244/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputados Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV) e Alexandre Lindenmeyer PT , que "Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a assistência às pessoas com transtorno mental no âmbito do Sistema Único de Saúde".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.