Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 5076/2025 — Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do…
Apresentado em 09/10/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Tramitando em Conjunto
Último movimento informado: 08/04/2026. Órgão na fonte: CFT.
Fonte consultada em 09/10/2026, 18:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Airton Faleiro (proponente) · Alencar Santana (proponente) · Alexandre Lindenmeyer (proponente) · Alfredinho (proponente) · Ana Paula Lima (proponente) · Ana Pimentel (proponente) · Arlindo Chinaglia (proponente) · Benedita da Silva (proponente) · Bohn Gass (proponente) · Camila Jara (proponente) · Carlos Veras (proponente) · Carlos Zarattini (proponente) · Carol Dartora (proponente) · Dandara (proponente) · Delegada Adriana Accorsi (proponente) · Denise Pessôa (proponente) · Dilvanda Faro (proponente) · Dr. Francisco (proponente) · Erika Kokay (proponente) · Fernando Mineiro (proponente) · Flávio Nogueira (proponente) · Florentino Neto (proponente) · Helder Salomão (proponente) · Ivoneide Caetano (proponente) · Jack Rocha (proponente) · Jilmar Tatto (proponente) · João Daniel (proponente) · Jorge Solla (proponente) · José Airton Félix Cirilo (proponente) · José Guimarães (proponente) · Joseildo Ramos (proponente) · Josias Gomes (proponente) · Juliana Cardoso (proponente) · Kiko Celeguim (proponente) · Lenir de Assis (proponente) · Leonardo Monteiro (proponente) · Lindbergh Farias (proponente) · Luiz Couto (proponente) · Luizianne Lins (proponente) · Marcon (proponente) · Maria do Rosário (proponente) · Merlong Solano (proponente) · Miguel Ângelo (proponente) · Natália Bonavides (proponente) · Nilto Tatto (proponente) · Odair Cunha (proponente) · Padre João (proponente) · Patrus Ananias (proponente) · Paulão (proponente) · Paulo Guedes (proponente) · Paulo Pimenta (proponente) · Pedro Uczai (proponente) · Reimont (proponente) · Rogério Correia (proponente) · Rubens Otoni (proponente) · Rubens Pereira Júnior (proponente) · Rui Falcão (proponente) · Tadeu Veneri (proponente) · Vander Loubet (proponente) · Vicentinho (proponente) · Waldenor Pereira (proponente) · Welter (proponente) · Zé Neto (proponente) · Zeca Dirceu (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/10/2026, 18:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
08/04/2026 · CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PL 4034/2024, ao qual esta proposição está apensada.
02/02/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Definição Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
15/01/2026 · CFT
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5090/2025, PL-5222/2025 apensadas.
22/12/2025 · MESA
Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL-5222/2025 à proposição PL-5076/2025.
22/12/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-5222/2025.
22/12/2025 · MESA
Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL-5090/2025 à proposição PL-5076/2025.
22/12/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-5090/2025.
22/12/2025 · MESA
Despacho de Apensação
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PL-4034/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 4373/2025 (Requerimento de Urgência (art. 154, I ou III, do RICD)), pelo Comissão de Finanças e Tributação, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5.076, de 2025".
22/10/2025 · CFT
Aprovação de Requerimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 99/2025,do Sr. Rogério Correia que requer a apresentação de requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5.076, de 2025.
21/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 4358/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.090/2025 ao Projeto de Lei nº 5.076/2025".
20/10/2025 · CFT
Apresentação de Requerimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 99/2025 (Requerimento), pelos Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a apresentação de requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5.076, de 2025".
09/10/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 5076/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.