Câmara dos Deputados · PL 4684/2025
Instituir percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar
Apresentado em 19/09/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para instituir percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Consultar etapa informada
Aguardando Encaminhamento
Último movimento informado: 12/08/2026. Órgão na fonte: CDHMIR.
Fonte consultada em 31/10/2026, 03:45 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Fernanda Melchionna (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 31/10/2026, 03:45 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
12/08/2026 · CDHMIR
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
12/08/2026 · CDHMIR
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer da Relatora, Deputada Célia Xakriabá, pelo Deputado Padre João.
27/07/2026 · CDHMIR
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação, e pela rejeição da Emenda 1/2026 apresentada nesta Comissão.
27/07/2026 · CDHMIR
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).
27/05/2026 · CDHMIR
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2026 a 27/05/2026). Foi apresentada uma emenda.
15/05/2026 · CDHMIR
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2026)
14/05/2026 · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).
04/11/2025 · CDHMIR
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
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Recebimento pelo(a) CDHMIR.
28/10/2025 · MESA
Distribuição
Aguardando Encaminhamento
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Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28/10/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025.
19/09/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PL n. 4684/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para instituir percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.