Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PEC 34/2025 — Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda…
Apresentado em 03/09/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Em análise ou encaminhamento
Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Último movimento informado: 06/07/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 08/10/2026, 22:41 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Adilson Barroso · Afonso Hamm · Alberto Fraga · Alceu Moreira (proponente) · Alex Manente (proponente) · Alexandre Guimarães · Aluisio Mendes · Amom Mandel · Ana Paula Leão (proponente) · André Figueiredo · Antônia Lúcia (proponente) · Antonio Carlos Rodrigues (proponente) · Any Ortiz · Arnaldo Jardim (proponente) · Bacelar (proponente) · Bandeira de Mello (proponente) · Beto Richa (proponente) · Bia Kicis · Bibo Nunes · Bruno Ganem · Cabo Gilberto Silva (proponente) · Capitão Alden · Capitão Augusto (proponente) · Carlos Sampaio (proponente) · Carlos Veras · Caroline de Toni (proponente) · Célio Silveira · Célio Studart (proponente) · Chico Alencar · Clodoaldo Magalhães · Coronel Assis (proponente) · Coronel Chrisóstomo (proponente) · Coronel Fernanda · Coronel Meira · Dagoberto Nogueira (proponente) · Daniel Agrobom (proponente) · Daniel Freitas · Danilo Forte · Defensor Stélio Dener · Delegada Ione (proponente) · Delegado Bruno Lima · Delegado da Cunha (proponente) · Delegado Ramagem (proponente) · Detinha (proponente) · Diego Coronel · Diego Garcia (proponente) · Domingos Neto (proponente) · Domingos Sávio (proponente) · Dorinaldo Malafaia · Douglas Viegas · Dr. Fernando Máximo · Dr. Zacharias Calil (proponente) · Eduardo Velloso (proponente) · Elcione Barbalho · Eli Borges (proponente) · Enfermeira Ana Paula · Eros Biondini (proponente) · Evair Vieira de Melo (proponente) · Fernando Mineiro (proponente) · Fernando Monteiro (proponente) · Fernando Rodolfo (proponente) · Filipe Martins · Flávia Morais · Flávio Nogueira · Fred Costa (proponente) · Fred Linhares · General Girão (proponente) · General Pazuello (proponente) · Geovania de Sá · Geraldo Resende (proponente) · Giacobo (proponente) · Gilberto Abramo · Gisela Simona · Gutemberg Reis · Heitor Schuch (proponente) · Helio Lopes · Henderson Pinto · Hugo Leal (proponente) · Icaro de Valmir (proponente) · Ismael · Jadyel Alencar (proponente) · Jeferson Rodrigues (proponente) · Jefferson Campos (proponente) · João Carlos Bacelar · João Maia · Joaquim Passarinho (proponente) · Jonas Donizette · Jorge Goetten (proponente) · Josenildo · Josimar Maranhãozinho (proponente) · Juarez Costa (proponente) · Júlio Cesar · Julio Cesar Ribeiro (proponente) · Julio Lopes · Júnior Mano · Laura Carneiro · Lêda Borges · Leo Prates · Lincoln Portela · Luciano Ducci · Luciano Vieira · Luiz Carlos Hauly · Luiz Carlos Motta · Luiz Couto (proponente) · Luiz Nishimori (proponente) · Luizianne Lins (proponente) · Magda Mofatto (proponente) · Marangoni · Marcelo Álvaro Antônio (proponente) · Márcio Honaiser · Márcio Marinho · Marreca Filho · Marussa Boldrin (proponente) · Marx Beltrão · Maurício Carvalho (proponente) · Mauricio do Vôlei · Mauricio Marcon · Meire Serafim (proponente) · Miguel Lombardi · Murillo Gouvea (proponente) · Newton Cardoso Jr · Nilto Tatto (proponente) · Otto Alencar Filho · Padovani (proponente) · Pastor Diniz · Pastor Eurico · Pastor Gil · Pastor Sargento Isidório (proponente) · Patrus Ananias · Pauderney Avelino (proponente) · Paulo Alexandre Barbosa (proponente) · Paulo Folletto (proponente) · Paulo Freire Costa · Paulo Litro (proponente) · Pedro Paulo · Pezenti · Pinheirinho · Pompeo de Mattos · Professor Alcides · Rafael Simoes · Raimundo Santos (proponente) · Renata Abreu · Renilce Nicodemos (proponente) · Ribamar Silva · Ricardo Ayres · Ricardo Barros · Ricardo Guidi · Ricardo Maia · Robério Monteiro · Roberta Roma (proponente) · Roberto Duarte (proponente) · Roberto Monteiro Pai (proponente) · Rodrigo de Castro · Rodrigo Rollemberg · Rogéria Santos · Romero Rodrigues (proponente) · Rosana Valle (proponente) · Rosângela Reis (proponente) · Rubens Otoni (proponente) · Rubens Pereira Júnior · Sanderson (proponente) · Saulo Pedroso · Silvye Alves (proponente) · Simone Marquetto (proponente) · Socorro Neri (proponente) · Thiago de Joaldo (proponente) · Tião Medeiros (proponente) · Tiririca · Toninho Wandscheer · Vermelho · Vicentinho Júnior (proponente) · Vitor Lippi (proponente) · Wellington Roberto (proponente) · Welter · Zé Adriano · Zé Trovão · Zé Vitor · Zezinho Barbary
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/10/2026, 22:41 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
06/07/2026 · MESA
Expedição de Documento
Aguardando Constituição de Comissão Temporária
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Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 06/07/2026.
29/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Parecer recebido para publicação.
29/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/04/2026, Letra A.
28/04/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
28/04/2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Alex Manente, pela Deputada Bia Kicis.
14/04/2026 · CCJC
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, a pedido do Relator.
25/03/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela admissibilidade.
25/03/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
25/03/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
20/03/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC.
20/03/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/2026.
19/03/2026 · MESA
Distribuição
Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
04/03/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Constituição de Comissão Temporária
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Apresentação do REQ n. 1266/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer o despacho da Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2025".
24/02/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 1070/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer inclusão de assinatura na PEC 34/2025".
29/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 4552/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer a Distribuição da PEC 34/2025 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
29/09/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Constituição de Comissão Temporária
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Apresentação do REQ n. 3926/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Requer inclusão de assinatura na PEC 34/2025".
03/09/2025 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Aguardando Constituição de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
03/09/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Constituição de Comissão Temporária
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Apresentação da PEC n. 34/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.