Câmara dos Deputados · PL 4348/2025
Incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio
Apresentado em 01/09/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir a obrigatoriedade de emissão de alertas preventivos por chatbots e sistemas de inteligência artificial em interações relacionadas à saúde mental, automutilação ou suicídio.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 08/07/2026. Órgão na fonte: CCOM.
Fonte consultada em 10/11/2026, 04:09 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Pedro Campos (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/11/2026, 04:10 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
08/07/2026 · CCOM
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/06/2026 · CCOM
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/06/2026)
16/06/2026 · CCOM
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação do PL 4348/25 e dos PLs 4416/25 e 4522/25, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com substitutivo.
16/06/2026 · CCOM
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
15/05/2026 · CCOM
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
08/05/2026 · CCOM
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2026)
07/05/2026 · CCOM
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
16/04/2026 · CCOM
Recebimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CCOM, com as proposições PL-4416/2025, PL-4522/2025 apensadas.
16/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra A.
15/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
15/04/2026 · CCTI
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
15/04/2026 · CCTI
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer do Relator, Deputado André Figueiredo, pelo Deputado Lucas Ramos.
09/04/2026 · CCTI
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/03/2026 a 09/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/03/2026 · CCTI
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/03/2026)
18/03/2026 · CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, do PL 4416/2025, e do PL 4522/2025, apensados, com substitutivo.
18/03/2026 · CCTI
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
10/11/2025 · CCTI
Notificação de Apensação
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação do PL 4522/2025 a esta proposição.
10/11/2025 · CCTI
Notificação de Apensação
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação do PL 4416/2025 a esta proposição.
06/11/2025 · MESA
Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL-4522/2025 à proposição PL-4348/2025.
06/11/2025 · MESA
Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL-4416/2025 à proposição PL-4348/2025.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.