Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 4331/2025 — O financiamento da segurança pública
Apresentado em 29/08/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Aguardando Deliberação
Último movimento informado: 11/11/2025. Órgão na fonte: PLEN.
Fonte consultada em 10/10/2026, 23:11 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Yury do Paredão (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-4331/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-4331/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-4331/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 23:11 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
11/11/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 4800/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a apensação do PL nº 5.794/2025 ao PL nº 4.331/2025, por se tratarem de matérias correlatas".
11/11/2025 · PLEN
Encerramentos
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/11/2025 · PLEN
Encerramentos
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/11/2025 · PLEN
Encerramentos
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/11/2025 · PLEN
Encerramentos
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/10/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).
08/10/2025 · PLEN
Encerramentos
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07/10/2025 · PLEN
Encerramentos
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
06/10/2025 · MESA
Distribuição
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoFinanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
06/10/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2025.
01/10/2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).
30/09/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3955/2025.
30/09/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 3955/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4331/2025.
30/09/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 3955/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.331, de 2025, que altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências".
29/08/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 4331/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Yury do Paredão (MDB/CE), que "Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências. ".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.