Câmara dos Deputados · PEC 32/2025
Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
Apresentado em 20/08/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
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Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Em análise ou encaminhamento
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Último movimento informado: 01/09/2026. Órgão na fonte: PEC03215.
Fonte consultada em 30/10/2026, 16:04 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Adilson Barroso · Adriana Ventura (proponente) · Afonso Hamm · Alberto Fraga (proponente) · Albuquerque · Alceu Moreira (proponente) · Alex Manente (proponente) · Alexandre Guimarães · Alfredo Gaspar (proponente) · Allan Garcês · Altineu Côrtes · Aluisio Mendes (proponente) · Amaro Neto (proponente) · André Fernandes · André Ferreira (proponente) · Antônia Lúcia · Any Ortiz (proponente) · Bacelar (proponente) · Bebeto · Beto Pereira (proponente) · Bia Kicis (proponente) · Bibo Nunes (proponente) · Bruno Ganem (proponente) · Cabo Gilberto Silva (proponente) · Capitão Alberto Neto (proponente) · Capitão Alden (proponente) · Capitão Augusto (proponente) · Carla Dickson · Carlos Jordy · Caroline de Toni (proponente) · Castro Neto · Celso Russomanno · Chris Tonietto · Clarissa Tércio (proponente) · Cobalchini · Coronel Armando · Coronel Assis · Coronel Chrisóstomo (proponente) · Coronel Fernanda · Coronel Meira (proponente) · Coronel Ulysses · Cristiane Lopes (proponente) · Daniel Freitas · Daniel Trzeciak (proponente) · Daniela Reinehr (proponente) · Dayany Bittencourt · Delegada Ione (proponente) · Delegado Bruno Lima · Delegado Caveira (proponente) · Delegado da Cunha · Delegado Éder Mauro (proponente) · Delegado Fabio Costa (proponente) · Delegado Marcelo Freitas (proponente) · Delegado Matheus Laiola · Delegado Palumbo (proponente) · Delegado Paulo Bilynskyj (proponente) · Delegado Ramagem (proponente) · Diego Garcia (proponente) · Dilceu Sperafico · Douglas Viegas (proponente) · Dr. Fernando Máximo (proponente) · Dr. Frederico · Dr. Jaziel · Dr. Victor Linhalis (proponente) · Dr. Zacharias Calil · Dra. Alessandra Haber (proponente) · Eduardo Velloso · Elcione Barbalho · Eli Borges (proponente) · Emidinho Madeira · Evair Vieira de Melo (proponente) · Fábio Macedo (proponente) · Fábio Teruel (proponente) · Felipe Becari · Felipe Francischini (proponente) · Fernando Rodolfo (proponente) · Filipe Barros · Filipe Martins (proponente) · Franciane Bayer · Fred Linhares (proponente) · General Girão (proponente) · Geovania de Sá (proponente) · Giacobo (proponente) · Gilson Daniel (proponente) · Gilson Marques (proponente) · Gilvan da Federal · Greyce Elias · Gustavo Gayer · Helio Lopes (proponente) · Ismael · Jefferson Campos (proponente) · Joaquim Passarinho · José Medeiros (proponente) · José Nelto · Josivaldo Jp · Juarez Costa · Julio Arcoverde · Junio Amaral · Júnior Mano (proponente) · Kim Kataguiri (proponente) · Laura Carneiro (proponente) · Lucas Redecker (proponente) · Luciano Bivar (proponente) · Luisa Canziani · Luiz Carlos Hauly (proponente) · Luiz Lima (proponente) · Luiz Philippe de Orleans e Bragança (proponente) · Lula da Fonte · Magda Mofatto (proponente) · Marangoni (proponente) · Marcel van Hattem (proponente) · Marcos Pollon (proponente) · Mario Frias (proponente) · Mário Heringer · Mauricio do Vôlei (proponente) · Mauricio Marcon (proponente) · Mendonça Filho (proponente) · Messias Donato (proponente) · Miguel Lombardi · Missionário José Olimpio · Moses Rodrigues (proponente) · Nelson Barbudo (proponente) · Nely Aquino · Nicoletti (proponente) · Nikolas Ferreira · Osmar Terra (proponente) · Otoni de Paula (proponente) · Padovani · Pastor Eurico · Pastor Sargento Isidório (proponente) · Pauderney Avelino · Pedro Lupion · Pezenti (proponente) · Pompeo de Mattos · Pr. Marco Feliciano · Rafael Prudente · Reinhold Stephanes (proponente) · Renata Abreu (proponente) · Renilce Nicodemos · Ricardo Ayres · Ricardo Guidi (proponente) · Ricardo Salles (proponente) · Roberta Roma (proponente) · Roberto Duarte · Roberto Monteiro Pai (proponente) · Rodolfo Nogueira (proponente) · Rodrigo da Zaeli · Rodrigo Gambale (proponente) · Rodrigo Valadares · Romero Rodrigues (proponente) · Rosana Valle (proponente) · Rosangela Moro (proponente) · Ruy Carneiro · Sanderson (proponente) · Sargento Fahur (proponente) · Sargento Gonçalves · Sargento Portugal (proponente) · Saulo Pedroso · Silvia Cristina (proponente) · Silvye Alves (proponente) · Simone Marquetto · Sóstenes Cavalcante (proponente) · Stefano Aguiar · Thiago Flores (proponente) · Tiago Dimas · Toninho Wandscheer · Vicentinho Júnior · Yandra Moura · Zé Trovão (proponente) · Zé Vitor · Zucco (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 30/10/2026, 16:04 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
01/09/2026 · PEC03215
Aprovação de Requerimento
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 1/2026,da Sra. Talíria Petrone que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015) para debater a idade penal como cláusula pétrea e o controle de constitucionalidade da redução frente aos direitos e garantias individuais imutáveis da Constituição de 1988, sugerindo os seguintes especialistas: Dr. Rodrigo Azambuja Martins, representante da Defensoria Pública do Estado do Riode Janeiro (DP/RJ) e Coalizão pela Socioeducação; Sra. Mariana Chies Santiago, representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); representante da Advocacia Geral da União (AGU); representante do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).
12/08/2026 · PEC03215
Apresentação de Requerimento
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 1/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015) para debater a idade penal como cláusula pétrea e o controle de constitucionalidade da redução frente aos direitos e garantias individuais imutáveis da Constituição de 1988, sugerindo os seguintes especialistas: Dr. Rodrigo Azambuja Martins, representante da Defensoria Pública do Estado do Riode Janeiro (DP/RJ) e Coalizão pela Socioeducação; Sra. Mariana Chies Santiago, representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); representante da Advocacia Geral da União (AGU); representante do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS)".
20/08/2025 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Ler o registro oficial desta etapa
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
20/08/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da PEC n. 32/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP) e outros, que "Esta Lei altera o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, o qual prevê que nos casos de crimes previstos neste inciso, a pena deverá ser cumprida integralmente em regime fechado, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, e dá outras providências".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.