Definir o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001

Por onde o projeto passou?

Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.

1. 24/03/2026 · MESA

   Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

   Transformado em Norma Jurídica

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   Transformado na Lei Ordinária 15359/2026. DOU 25/03/2026 PÁG 06 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 217/2026) Razões do veto: DOU 25/03/2026 PÁG 10 COL 02.

2. 04/03/2026 · MESA

   Apresentação de Proposição

   Transformado em Norma Jurídica

   Ler o registro oficial desta etapa

   Remessa do Ofício nº 72/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção

3. 04/03/2026 · MESA

   Apresentação de Proposição

   Transformado em Norma Jurídica

   Ler o registro oficial desta etapa

   Ofício nº 71/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 10/2026-SGM-P

4. 04/03/2026 · MESA

   Expedição de Documento

   Transformado em Norma Jurídica

   Ler o registro oficial desta etapa

   Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 10/2026.

5. 04/03/2026 · MESA

   Expedição de Documento

   Transformado em Norma Jurídica

   Ler o registro oficial desta etapa

   Apresentação do autógrafo.

6. 02/03/2026 · PLEN

   Encaminhamento (Plenário)

   Aguardando Remessa à Sanção

   Ler o registro oficial desta etapa

   A matéria vai à Sanção (PL 6.139/2023).

7. 02/03/2026 · PLEN

   Votação (Plenário)

   Aguardando Remessa à Sanção

   Ler o registro oficial desta etapa

   Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

8. 02/03/2026 · PLEN

   Manutenção do texto (Plenário)

   Aguardando Remessa à Sanção

   Ler o registro oficial desta etapa

   Mantido o texto.

9. 02/03/2026 · PLEN

   Encaminhamento da Votação

   Aguardando Remessa à Sanção

   Ler o registro oficial desta etapa

   Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

10. 02/03/2026 · PLEN

    Destaques (Plenário)

    Aguardando Remessa à Sanção

    Ler o registro oficial desta etapa

    Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do(a)s expressões "e a operações que financiem a parcela de projetos binacionais ou plurinacionais executada no Brasil.", contidas no § 6° do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, apresentado ao PL 6.139/2023 (161, I).

11. 02/03/2026 · PLEN

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aguardando Remessa à Sanção

    Ler o registro oficial desta etapa

    Aprovado o Projeto de Lei nº 6.139, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 340; Não: 108; Abstenção: 1; Total: 449.

12. 02/03/2026 · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Aguardando Remessa à Sanção

    Ler o registro oficial desta etapa

    Prejudicada a apreciação do requerimento, em virtude de acordo em Plenário.

13. 02/03/2026 · PLEN

    Obstruçao Votação (Plenário)

    Aguardando Remessa à Sanção

    Ler o registro oficial desta etapa

    Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a votação nominal deste Projeto de Lei.

14. 02/03/2026 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Aguardando Remessa à Sanção

    Ler o registro oficial desta etapa

    Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

15. 02/03/2026 · PLEN

    Votação (Plenário)

    Aguardando Remessa à Sanção

    Ler o registro oficial desta etapa

    Votação em turno único.

16. 02/03/2026 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Aguardando Remessa à Sanção

    Ler o registro oficial desta etapa

    Encerrada a discussão.

17. 02/03/2026 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Aguardando Remessa à Sanção

    Ler o registro oficial desta etapa

    Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).

18. 02/03/2026 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Aguardando Remessa à Sanção

    Ler o registro oficial desta etapa

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) pela:• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do Projeto.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.139, de 2023.

19. 02/03/2026 · PLEN

    Rejeição de Proposição (Plenário)

    Aguardando Remessa à Sanção

    Ler o registro oficial desta etapa

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 301; Abstenção: 1; Total: 404.

20. 02/03/2026 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Aguardando Remessa à Sanção

    Ler o registro oficial desta etapa

    Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.