Câmara dos Deputados · PL 3895/2025
Criar o Fundo Nacional de Incentivo ao Controle de Fauna Exótica Invasora
Apresentado em 12/08/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Institui o Fundo Nacional de Incentivo ao Controle de Fauna Exótica Invasora e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 29/04/2026. Órgão na fonte: CSAUDE.
Fonte consultada em 08/11/2026, 00:15 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Marcos Pollon (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/11/2026, 00:15 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
29/04/2026 · CSAUDE
Aprovação de Requerimento
Aguardando Parecer
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Aprovado o requerimento nº 112/2026,do Sr. Dr. Luiz Ovando que requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública nesta Comissão, para debater o Projeto de Lei nº 3.895/25 e dos seus apensados PL nº 4.253/25 e PL nº 517/26 com o objetivo de promover o controle e manejo de espécies invasoras, notadamente o javali (Sus scrofa).
17/04/2026 · CSAUDE
Apresentação de Requerimento
Aguardando Parecer
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Apresentação do REQ n. 112/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PP/MS), que "Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública nesta Comissão, para debater o Projeto de Lei nº 3.895/25 e dos seus apensados PL nº 4.253/25 e PL nº 517/26 com o objetivo de promover o controle e manejo de espécies invasoras, notadamente o javali (Sus scrofa)".
13/03/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Aguardando Parecer
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Apensação da proposição PL 517/2026 à proposição PL 4253/2025.
03/11/2025 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/10/2025 a 03/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
24/10/2025 · CSAUDE
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2025).
23/10/2025 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS).
13/10/2025 · CSAUDE
Notificação de Apensação
Aguardando Parecer
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Apensação do PL 4253/2025 a esta proposição.
06/10/2025 · MESA
Apensação
Aguardando Parecer
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Apensação da proposição PL-4253/2025 à proposição PL-3895/2025.
06/10/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-4253/2025.
08/09/2025 · CSAUDE
Recebimento
Aguardando Parecer
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Recebimento pelo(a) CSAUDE.
08/09/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2025.
05/09/2025 · MESA
Distribuição
Aguardando Parecer
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Às Comissões de Saúde; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/08/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Parecer
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Apresentação do PL n. 3895/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Institui o Fundo Nacional de Incentivo ao Controle de Fauna Exótica Invasora e dá outras providências".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.