Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 3692/2025 — A proteção da saúde e da integridade dos trabalhadores rurais, bem como sobre o resguardo ao meio ambiente, estabelecendo regras, restrições…
Apresentado em 04/08/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a proteção da saúde e da integridade dos trabalhadores rurais, bem como sobre o resguardo ao meio ambiente, estabelecendo regras, restrições e procedimentos para o tratamento e o revestimento de sementes com produtos químicos e biológicos.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 02/12/2025. Órgão na fonte: CAPADR.
Fonte consultada em 08/10/2026, 21:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Domingos Neto (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/10/2026, 21:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
02/12/2025 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR).
13/11/2025 · CAPADR
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Parecer
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O Relator, Dep. Reinhold Stephanes, deixou de ser membro da Comissão
01/10/2025 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
22/09/2025 · CAPADR
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)
19/09/2025 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR).
25/08/2025 · CAPADR
Recebimento
Aguardando Parecer
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Recebimento pelo(a) CAPADR.
25/08/2025 · MESA
Distribuição
Aguardando Parecer
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Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/08/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/2025 PÁG 31.
04/08/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Parecer
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Apresentação do PL n. 3692/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Dispõe sobre a proteção da saúde e da integridade dos trabalhadores rurais, bem como sobre o resguardo ao meio ambiente, estabelecendo regras, restrições e procedimentos para o tratamento e o revestimento de sementes com produtos químicos e biológicos".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.