Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 3387/2025 — Ampliar o escopo das contramedidas autorizadas em resposta a ações unilaterais de país ou bloco econômico que comprometam a competitividade…
Apresentado em 14/07/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Altera a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei da Reciprocidade), para ampliar o escopo das contramedidas autorizadas em resposta a ações unilaterais de país ou bloco econômico que comprometam a competitividade internacional, a soberania econômica ou a autonomia tecnológica do Brasil, mediante a inclusão de dispositivos específicos sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Tecnologia) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com vistas a assegurar base legal expressa para a aplicação seletiva desses instrumentos em setores estratégicos, enfrentar vulnerabilidades estruturais decorrentes da dependência tecnológica e financeira, e conferir maior segurança jurídica à adoção de medidas de natureza fiscal, cambial e regulatória no contexto de disputas assimétricas no sistema internacional.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 15/04/2026. Órgão na fonte: CCTI.
Fonte consultada em 09/10/2026, 22:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Fernanda Melchionna (proponente) · Glauber Braga (proponente) · Sâmia Bomfim (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/10/2026, 22:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
15/04/2026 · CCTI
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
15/04/2026 · CCTI
Votação
Pronta para Pauta
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Eros Biondini e Dr. Zacharias Calil.
08/04/2026 · CCTI
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
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Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do relator.
17/12/2025 · CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação.
17/12/2025 · CCTI
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
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Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
30/10/2025 · CCTI
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2025 a 30/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
22/10/2025 · CCTI
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2025)
21/10/2025 · CCTI
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
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Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
29/08/2025 · MESA
Notificações
Pronta para Pauta
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Deferido REQ 3026/2025.
04/08/2025 · CCTI
Recebimento
Pronta para Pauta
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Recebimento pelo(a) CCTI.
24/07/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/07/2025.
23/07/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Pronta para Pauta
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Apresentação do REQ n. 3026/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer inclusão de assinatura para coautoria do Projeto de Lei 3.387/2025, que “Altera a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei da Reciprocidade), para ampliar o escopo das contramedidas autorizadas em resposta a ações unilaterais de país ou bloco econômico que comprometam a competitividade internacional, a soberania econômica ou a autonomia tecnológica do Brasil, mediante a inclusão de dispositivos específicos sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDETecnologia) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com vistas a assegurar base legal expressa para a aplicação seletiva desses instrumentos em setores estratégicos, enfrentar vulnerabilidades estruturais decorrentes da dependência tecnológica e financeira, e conferir maior segurança jurídica à adoção de medidas de natureza fiscal, cambial e regulatória no contexto de disputas assimétricas no sistema internacional.”".
18/07/2025 · MESA
Distribuição
Pronta para Pauta
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Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/07/2025 · PLEN
Apresentação de Proposição
Pronta para Pauta
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Apresentação do PL n. 3387/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei da Reciprocidade), para ampliar o escopo das contramedidas autorizadas em resposta a ações unilaterais de país ou bloco econômico que comprometam a competitividade internacional, a soberania econômica ou a autonomia tecnológica do Brasil, mediante a inclusão de dispositivos específicos sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Tecnologia) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com vistas a assegurar base legal expressa para a aplicação seletiva desses instrumentos em setores estratégicos, enfrentar vulnerabilidades estruturais decorrentes da dependência tecnológica e financeira, e conferir maior segurança jurídica à adoção de medidas de natureza fiscal, cambial e regulatória no contexto de disputas assimétricas no sistema internacional.".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.