Câmara dos Deputados · PL 3375/2025
Incluir campo para autodeclaração racial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física
Apresentado em 14/07/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir campo para autodeclaração racial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 22/04/2026. Órgão na fonte: CDHMIR.
Fonte consultada em 09/11/2026, 22:40 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Benedita da Silva (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/11/2026, 22:40 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
22/04/2026 · CDHMIR
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CDHMIR.
16/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra A.
15/04/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Parecer recebido para publicação.
08/04/2026 · CCTI
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
08/04/2026 · CCTI
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Uczai, pelo Deputado Lucas Ramos.
17/12/2025 · CCTI
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação.
17/12/2025 · CCTI
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
30/10/2025 · CCTI
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2025 a 30/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
22/10/2025 · CCTI
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2025)
21/10/2025 · CCTI
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
04/08/2025 · CCTI
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CCTI.
24/07/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/07/2025.
18/07/2025 · MESA
Distribuição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/07/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Apresentação do PL n. 3375/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir campo para autodeclaração racial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.