Câmara dos Deputados · PL 3261/2025
Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares
Apresentado em 04/07/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
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Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 03/11/2026. Órgão na fonte: CDE.
Fonte consultada em 04/11/2026, 00:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Kim Kataguiri (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento com alteração: Inclusão da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC.
Ver a votação original
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 04/11/2026, 00:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
03/11/2026 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/06/2026 · CDE
Aprovação de Requerimento
Aguardando Designação de Relator(a)
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Aprovado o requerimento nº 23/2026,do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei no 3.261, de 2025, que "altera o Decreto-Lei no 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares".
20/05/2026 · CDE
Apresentação de Requerimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 23/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei no 3.261, de 2025, que 'altera o Decreto-Lei no 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares'".
15/05/2026 · CDE
Encerramento de Prazo
Aguardando Designação de Relator(a)
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
15/05/2026 · CDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
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Devolvido ao Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para elaboração do parecer de emendas ao substitutivo.
13/05/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 2823/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL 3261/2025, a fim de que se inclua a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para apreciação de mérito da matéria".
08/05/2026 · CDE
Abertura de Prazo
Aguardando Designação de Relator(a)
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2026)
07/05/2026 · CDE
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
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Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação dos PLs 3261/25, 3368/25, e 6526/25, apensados, com substitutivo.
07/05/2026 · CDE
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
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Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
27/04/2026 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Aguardando Designação de Relator(a)
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Apresentação do REQ n. 2391/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gustavo Gayer (PL/GO) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6526/2025, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para garantir a isenção do Imposto de Importação em remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas a pessoa física, de valor até US$ 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos)".
13/03/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Aguardando Designação de Relator(a)
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Apense-se a este o PL 6526/2025
11/02/2026 · CDE
Designação de Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
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Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI).
11/02/2026 · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Designação de Relator(a)
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/02/2026 · CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Designação de Relator(a)
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
22/10/2025 · CFT
Aprovação de Requerimento
Aguardando Designação de Relator(a)
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Aprovado o requerimento nº 98/2025,do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer o aditamento ao REQ nº 81/2025 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 3261, de 2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”.
20/10/2025 · CFT
Apresentação de Requerimento
Aguardando Designação de Relator(a)
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Apresentação do REQ n. 98/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer o aditamento ao REQ nº 81/2025 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 3261, de 2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”.".
07/10/2025 · CDE
Encerramento de Prazo
Aguardando Designação de Relator(a)
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/09/2025 a 07/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
24/09/2025 · CDE
Abertura de Prazo
Aguardando Designação de Relator(a)
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2025)
23/09/2025 · CDE
Designação de Relator(a)
Aguardando Designação de Relator(a)
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Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
17/09/2025 · CFT
Aprovação de Requerimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 81/2025,do Sr. Kim Kataguiri que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº3261, de2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.