Câmara dos Deputados · PL 2827/2025
Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para conferir correta interpretação à legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural em relação aos rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural
Apresentado em 11/06/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para conferir correta interpretação à legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural em relação aos rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 25/05/2026. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 05/11/2026, 15:01 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Pedro Lupion (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver a votação originalPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-2827/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1181/2026.
Ver a votação originalPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-2827/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 05/11/2026, 15:01 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
25/05/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CCJC.
19/05/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1181/2026.
19/05/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 1181/2026,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2827/2025.
19/05/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1181/2026.
27/02/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 1181/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Zucco (PL/RS) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.827, de 2025, que “Altera a Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para conferir correta interpretação à legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural em relação aos rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural.”. ".
16/12/2025 · CFT
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CFT.
16/12/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
16/12/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra A.
10/12/2025 · CAPADR
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
10/12/2025 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo de Vista Encerrado
03/12/2025 · CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer.
01/12/2025 · CAPADR
Pedido de Vista
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Vista conjunta aos Deputados Marcon e Rodrigo da Zaeli.
26/11/2025 · CAPADR
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, de ofício.
12/11/2025 · CAPADR
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, de ofício.
21/10/2025 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação.
21/10/2025 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP/PR).
24/09/2025 · CAPADR
Devolução ao(à) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvido ao Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR).
23/09/2025 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação.
23/09/2025 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP/PR).
04/09/2025 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.