Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 2823/2025 — A inclusão do tema da violência contra as mulheres nos currículos escolares
Apresentado em 11/06/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para dispor sobre a inclusão do tema da violência contra as mulheres nos currículos escolares.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 27/05/2026. Órgão na fonte: CE.
Fonte consultada em 09/10/2026, 18:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Henderson Pinto (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/10/2026, 18:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
27/05/2026 · CE
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, por acordo.
26/05/2026 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação do PL 2823/25 e dos PLs 5279/25 e 6039/25, apensados, com substitutivo.
26/05/2026 · CE
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
08/04/2026 · CE
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/03/2026 · CE
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/03/2026)
18/03/2026 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação deste, do PL 5.279/2025, e do PL 6.039/2025, apensados, com substitutivo.
18/03/2026 · CE
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
03/02/2026 · CE
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação do PL 6039/2025 a esta proposição.
03/02/2026 · CE
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação do PL 5279/2025 a esta proposição.
22/12/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este o PL 6039/2025
22/12/2025 · MESA
Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL-5279/2025 à proposição PL-2823/2025.
22/12/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se a este(a) o(a) PL-5279/2025.
02/10/2025 · CE
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/09/2025 a 02/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
23/09/2025 · CE
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/09/2025)
22/09/2025 · CE
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
29/07/2025 · CE
Recebimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CE.
21/07/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/07/2025.
09/07/2025 · MESA
Distribuição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/06/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 2823/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para dispor sobre a inclusão do tema da violência contra as mulheres nos currículos escolares".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.