Câmara dos Deputados · PL 2479/2025
O valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes
Apresentado em 22/05/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 18/03/2026. Órgão na fonte: CTRAB.
Fonte consultada em 13/11/2026, 09:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
André Figueiredo (proponente) · Célia Xakriabá (proponente) · Erika Hilton (proponente) · Fausto Pinato (proponente) · Gilvan Maximo (proponente) · Guilherme Boulos (proponente) · Ivan Valente (proponente) · Lídice da Mata (proponente) · Lindbergh Farias (proponente) · Orlando Silva (proponente) · Pastor Henrique Vieira (proponente) · Professora Luciene Cavalcante (proponente) · Túlio Gadêlha (proponente) · Yury do Paredão (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 13/11/2026, 09:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
18/03/2026 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
11/03/2026 · CTRAB
Aprovação de Requerimento
Aguardando Parecer
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Aprovado o requerimento nº 14/2026,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de Seminário no Estado da Bahia para debater o Projeto de Lei nº 2.479, de 2025, que dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.
05/03/2026 · CTRAB
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Parecer
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/03/2026 · CTRAB
Apresentação de Requerimento
Aguardando Parecer
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Apresentação do REQ n. 14/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de Seminário no Estado da Bahia para debater o Projeto de Lei nº 2.479, de 2025, que dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências".
11/02/2026 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/12/2025 a 11/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
03/02/2026 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Parecer
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O Relator, Dep. Joaquim Passarinho, deixou de ser membro da Comissão
12/12/2025 · CTRAB
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2025)
11/12/2025 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
09/12/2025 · CTRAB
Recebimento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CTRAB.
09/12/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra A.
05/12/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Parecer recebido para publicação.
26/11/2025 · CCOM
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o novo Parecer pelo Relator, Deputado Julio César Ribeiro.
26/11/2025 · CCOM
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
26/11/2025 · CCOM
Prejudicado Requerimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Rodrigo Valadares, em razão da ausência dos Autores, sendo o último no momento da apreciação da matéria.
26/11/2025 · CCOM
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo.
26/11/2025 · CCOM
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 5 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
22/10/2025 · CCOM
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo de Vista Encerrado
15/10/2025 · CCOM
Pedido de Vista
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Vista ao Deputado Albuquerque.
15/10/2025 · CCOM
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro.
10/10/2025 · CCOM
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, com Substitutivo.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.