Câmara dos Deputados · PL 2475/2025
Tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal
Apresentado em 22/05/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Aguardando Deliberação
Último movimento informado: 11/11/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 11/11/2026, 18:37 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Célio Studart (proponente) · Delegado Bruno Lima (proponente) · Dr. Ismael Alexandrino (proponente) · Felipe Becari (proponente) · Laura Carneiro (proponente) · Marcelo Queiroz (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-2475/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-2475/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/11/2026, 18:37 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
11/11/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
10/11/2026 · PLEN
Encerramentos
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/11/2026 · PLEN
Encerramentos
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/11/2026 · PLEN
Encerramentos
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/11/2026 · PLEN
Encerramentos
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/07/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 3854/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Maria Arraes (PSB/PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, que “Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal”".
09/07/2026 · MESA
Notificações
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Deferido o Requerimento n. 3524/2026.
08/07/2026 · MESA
Notificações
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Deferido o Requerimento n. 3342/2026.
16/06/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 3524/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Delegado Bruno Lima (PODE/SP) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025. ".
03/06/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 3342/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Marcelo Queiroz (PSDB/RJ) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 2.475, de 2025. ".
28/04/2026 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
22/04/2026 · PLEN
Designação de Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
22/04/2026 · MESA
Notificação de Apensação
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação da proposição PL 1148/2026 à proposição PL 4151/2025.
25/03/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4151/2025 apensada.
17/03/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 54/2026.
17/03/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 54/2026,do Sr. Célio Studart, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2475/2025.
16/03/2026 · CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação deste, e do PL 4151/2025, apensado, com substitutivo
16/03/2026 · CMADS
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR).
02/02/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 54/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Célio Studart (PSD/CE) e outros, que "Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2475, de 2025".
13/10/2025 · CMADS
Notificação de Apensação
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apensação do PL 4151/2025 a esta proposição.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.