Câmara dos Deputados · PL 2458/2025
A redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down
Apresentado em 21/05/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Aguardando Deliberação
Último movimento informado: 28/10/2026. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 01/11/2026, 09:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Laura Carneiro (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 01/11/2026, 09:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
28/10/2026 · CCJC
Recebimento - Redação Final
Aguardando Deliberação
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Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
27/10/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Deliberação
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
17/08/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Deliberação
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Recebimento pelo(a) CCJC.
17/08/2026 · MESA
Encaminhamento
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhado à CCP
17/08/2026 · MESA
Envio para a redação Final
Aguardando Encaminhamento
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Ofício SGM-P 202/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
13/08/2026 · MESA
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/08/2026 12:55:00. Não foram apresentados recursos.
10/07/2026 · MESA
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/07/2026).
09/07/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Parecer recebido para publicação.
09/07/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra C.
08/07/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
08/07/2026 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Discutiu a Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
08/07/2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Deliberação
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Patrus Ananias.
18/03/2026 · CCJC
Retirada de Pauta
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
18/03/2026 · CCJC
Notificações
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Cancelada a votação nominal dos Requerimentos de Retirada de Pauta.
18/03/2026 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminharam a votação os Deputados Chris Tonietto (PL-RJ) e Patrus Ananias (PT-MG).
18/03/2026 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Trovão e Chris Tonietto.
18/03/2026 · CCJC
Votação
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Votação nominal, de ofício, dos Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Zé Trovão e Chris Tonietto.
11/03/2026 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto, Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta.
11/03/2026 · CCJC
Retirada de Pauta
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
02/03/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Deliberação
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda n° 1 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Emenda n° 3 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda n° 2 da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.