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Câmara dos Deputados · proposta legislativa

PLP 118/2025 — Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em…

Apresentado em 20/05/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.

Ver decisões e registros ↓

O que está sendo proposto?

Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em lei, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.

Ler o projeto na Câmara ↗

Onde está no caminho?

Aguardando decisão

Pronta para Pauta

Último movimento informado: 03/06/2026. Órgão na fonte: CE.

Fonte consultada em 09/10/2026, 18:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Adriana Ventura (proponente) · Gilson Marques (proponente) · Luiz Lima (proponente) · Ricardo Salles (proponente)

A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.

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ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.

Fonte consultada em 09/10/2026, 18:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

  1. 03/06/2026 · CE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela aprovação.

  2. 03/06/2026 · CE

    Recebimento - Relator(a)

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR).

  3. 06/05/2026 · CE

    Designação de Relator(a)

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR).

  4. 18/03/2026 · CE

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Capitão Alden, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  5. 01/12/2025 · CE

    Parecer do(a) Relator(a)

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação.

  6. 01/12/2025 · CE

    Recebimento - Relator(a)

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).

  7. 17/11/2025 · CE

    Designação de Relator(a)

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).

  8. 03/11/2025 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do REQ n. 4639/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PLP 118/2025 ao PLP 22/2022, por tratarem de matérias correlatas".

  9. 08/10/2025 · CE

    Recebimento

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Recebimento pela CE.

  10. 08/10/2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.

  11. 06/10/2025 · MESA

    Distribuição

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

  12. 20/05/2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Pronta para Pauta

    Ler o registro oficial desta etapa

    Apresentação do PLP n. 118/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Admite a educação domiciliar na educação básica e autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição, sua regulamentação, em lei, pelos Estados e pelo Distrito Federal".

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Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.