Câmara dos Deputados · PEC 21/2025
Tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade
Apresentado em 06/05/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
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Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Último movimento informado: 21/07/2026. Órgão na fonte: CCP.
Fonte consultada em 31/10/2026, 23:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Adilson Barroso · AJ Albuquerque (proponente) · Alberto Fraga (proponente) · Albuquerque (proponente) · Alex Manente (proponente) · Alfredo Gaspar (proponente) · Alice Portugal (proponente) · Allan Garcês (proponente) · Altineu Côrtes (proponente) · Aluisio Mendes (proponente) · André Ferreira (proponente) · Antonio Brito · Antonio Carlos Rodrigues (proponente) · Any Ortiz (proponente) · Arthur Lira (proponente) · Átila Lins (proponente) · Átila Lira (proponente) · Bacelar (proponente) · Bebeto (proponente) · Benedita da Silva (proponente) · Bia Kicis (proponente) · Bibo Nunes · Cabo Gilberto Silva (proponente) · Capitão Alberto Neto (proponente) · Capitão Alden (proponente) · Capitão Augusto (proponente) · Carla Dickson (proponente) · Carla Zambelli (proponente) · Carlos Henrique Gaguim (proponente) · Carlos Jordy · Carlos Veras (proponente) · Charles Fernandes (proponente) · Chris Tonietto (proponente) · Claudio Cajado (proponente) · Cleber Verde (proponente) · Coronel Armando · Coronel Chrisóstomo · Coronel Fernanda (proponente) · Coronel Meira · Dagoberto Nogueira · Damião Feliciano (proponente) · Dandara (proponente) · Daniel Agrobom (proponente) · Daniel Almeida (proponente) · Daniela Reinehr · Delegada Adriana Accorsi (proponente) · Delegada Katarina (proponente) · Delegado Caveira · Delegado Marcelo Freitas (proponente) · Delegado Ramagem (proponente) · Diego Andrade (proponente) · Dr. Francisco (proponente) · Dr. Jaziel (proponente) · Duarte Jr. · Eduardo da Fonte · Elcione Barbalho (proponente) · Eli Borges (proponente) · Enfermeira Rejane (proponente) · Eros Biondini (proponente) · Fernanda Melchionna · Fernando Mineiro (proponente) · Fernando Rodolfo · Filipe Martins · Flávia Morais (proponente) · Gabriel Nunes (proponente) · General Girão · General Pazuello (proponente) · Geraldo Resende · Giacobo (proponente) · Gilberto Abramo (proponente) · Gilson Marques (proponente) · Gilvan da Federal · Gilvan Maximo (proponente) · Giovani Cherini (proponente) · Gisela Simona (proponente) · Greyce Elias · Gustavo Gayer · Helder Salomão · Hildo Rocha · Icaro de Valmir (proponente) · Ismael (proponente) · Isnaldo Bulhões Jr. (proponente) · Jandira Feghali (proponente) · Jefferson Campos (proponente) · João Cury (proponente) · João Leão · Joaquim Passarinho (proponente) · José Medeiros · Joseildo Ramos (proponente) · Juliana Cardoso (proponente) · Katia Dias · Kim Kataguiri (proponente) · Lafayette de Andrada (proponente) · Laura Carneiro (proponente) · Lêda Borges (proponente) · Leur Lomanto Júnior (proponente) · Lincoln Portela · Luciano Amaral (proponente) · Luciano Vieira (proponente) · Luisa Canziani · Luiz Carlos Hauly (proponente) · Luiz Carlos Motta (proponente) · Luiz Fernando Vampiro (proponente) · Luiz Lima · Luiz Nishimori · Lula da Fonte · Marcel van Hattem (proponente) · Márcio Marinho (proponente) · Marcos Pollon (proponente) · Maria do Rosário (proponente) · Maria Rosas (proponente) · Mário Negromonte Jr. (proponente) · Marx Beltrão · Maurício Carvalho (proponente) · Mauricio do Vôlei (proponente) · Max Lemos (proponente) · Messias Donato (proponente) · Miguel Lombardi · Moses Rodrigues (proponente) · Murillo Gouvea · Nelson Barbudo · Nely Aquino (proponente) · Neto Carletto (proponente) · Olival Marques (proponente) · Orlando Silva (proponente) · Osmar Terra (proponente) · Ossesio Silva · Pastor Eurico · Pastor Gil · Pauderney Avelino (proponente) · Paulo Azi (proponente) · Paulo Folletto (proponente) · Paulo Freire Costa (proponente) · Paulo Litro (proponente) · Pedro Paulo (proponente) · Pompeo de Mattos (proponente) · Pr. Marco Feliciano · Professor Alcides (proponente) · Professora Goreth (proponente) · Rafael Brito (proponente) · Reginaldo Lopes (proponente) · Reimont (proponente) · Renata Abreu · Roberta Roma (proponente) · Roberto Monteiro Pai (proponente) · Robinson Faria · Rodolfo Nogueira (proponente) · Rodrigo da Zaeli · Rodrigo de Castro · Rodrigo Gambale (proponente) · Rogéria Santos (proponente) · Rogério Correia (proponente) · Ronaldo Nogueira (proponente) · Rosana Valle · Rosangela Moro (proponente) · Silvia Waiãpi · Silvye Alves (proponente) · Socorro Neri · Soraya Santos (proponente) · Sóstenes Cavalcante (proponente) · Tabata Amaral · Talíria Petrone (proponente) · Tarcísio Motta (proponente) · Vitor Lippi · Weliton Prado (proponente) · Wilson Santiago · Zé Neto (proponente) · Zé Silva (proponente) · Zé Trovão (proponente) · Zeca Dirceu (proponente) · Zucco (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 31/10/2026, 23:32 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
21/07/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
21/07/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/07/2026, Letra A.
16/07/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 3906/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a apensação da PEC nº 21, de 2025, à PEC nº 320, de 2017".
15/07/2026 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer.
15/07/2026 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Dispensada a leitura do Parecer.
18/06/2026 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela admissibilidade.
18/06/2026 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC).
10/06/2026 · CCJC
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
14/05/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CCJC.
12/05/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2026.
11/05/2026 · MESA
Distribuição
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
06/05/2025 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
06/05/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Criação de Comissão Temporária
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação da PEC n. 21/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.