Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 1822/2025 — A segurança na aplicação aeroagrícola de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, corretivos, bioinsumos e sementes com o uso de…
Apresentado em 23/04/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a segurança na aplicação aeroagrícola de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, corretivos, bioinsumos e sementes com o uso de aeronaves remotamente pilotadas (ARP).
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 24/02/2026. Órgão na fonte: CVT.
Fonte consultada em 11/10/2026, 03:01 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Romero Rodrigues (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 03:01 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
24/02/2026 · CVT
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).
23/02/2026 · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Aguardando Parecer
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/02/2026 · CVT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Parecer
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Gambale, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
08/10/2025 · CVT
Notificação de Apensação
Aguardando Parecer
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Apensação do PL 3860/2025 a esta proposição.
08/10/2025 · CVT
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
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Retirado de pauta, de ofício, para análise de novo apensado.
08/10/2025 · CVT
Devolução ao(à) Relator(a)
Aguardando Parecer
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Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), para análise de novo apensado.
06/10/2025 · MESA
Apensação
Aguardando Parecer
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Apensação da proposição PL-3860/2025 à proposição PL-1822/2025.
06/10/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Aguardando Parecer
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3860/2025.
01/10/2025 · CVT
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
22/09/2025 · CVT
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Parecer
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), pela aprovação.
22/09/2025 · CVT
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Parecer
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Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP).
04/09/2025 · CVT
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
25/08/2025 · CVT
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)
22/08/2025 · CVT
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP).
28/05/2025 · CVT
Recebimento
Aguardando Parecer
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Recebimento pelo(a) CVT.
28/05/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.
27/05/2025 · MESA
Distribuição
Aguardando Parecer
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Às Comissões de Viação e Transportes;Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rurale Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
23/04/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Parecer
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Apresentação do PL n. 1822/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Dispõe sobre a segurança na aplicação aeroagrícola de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, corretivos, bioinsumos e sementes com o uso de aeronaves remotamente pilotadas (ARP)".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.