Câmara dos Deputados · PL 1793/2025
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh
Apresentado em 22/04/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 13/08/2026. Órgão na fonte: CIDOSO.
Fonte consultada em 07/11/2026, 07:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Marcos Tavares (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Guedes. O parecer do Relator, Dep. Cleber Verde, passou a constituir Voto em Separado.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 07/11/2026, 07:16 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
13/08/2026 · CIDOSO
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
10/07/2026 · CIDOSO
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2026)
09/07/2026 · CIDOSO
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PSD-MG).
08/07/2026 · CIDOSO
Recebimento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CIDOSO.
08/07/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer recebido para publicação.
08/07/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2026, Letra A.
13/05/2026 · CME
Designação de Relator(a) Parcial
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer Vencedor, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela rejeição.
13/05/2026 · CME
Designação de Relator(a) do Vencedor
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
13/05/2026 · CME
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Guedes. O parecer do Relator, Dep. Cleber Verde, passou a constituir Voto em Separado.
13/05/2026 · CME
Apresentação de Proposição interna - Comissão
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer Vencedor, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela rejeição.
13/05/2026 · CME
Apresentação de Proposição interna - Comissão
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRV n. 1 CME (Parecer Vencedor), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
13/05/2026 · CME
Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitado o Parecer.
13/05/2026 · CME
Encerramento de Discussão
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrada a Discussão.
13/05/2026 · CME
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Discutiu a Matéria o Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
13/05/2026 · CME
Discussão (Inicio e Continuacao)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Iniciada a Discussão.
13/05/2026 · CME
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Lido o Parecer pelo Deputado Rodrigo da Zaeli, em substituição ao Relator.
17/04/2026 · CME
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/04/2026 a 17/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/04/2026 · CME
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2026)
07/04/2026 · CME
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo.
07/04/2026 · CME
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.