Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 1587/2025 — Tornar elegíveis ao incentivo financeiro de que trata a norma legal os estudantes matriculados em cursos de educação profissional técnica de…
Apresentado em 09/04/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para tornar elegíveis ao incentivo financeiro de que trata a norma legal os estudantes matriculados em cursos de educação profissional técnica de nível médio na forma subsequente ao ensino médio.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 24/11/2025. Órgão na fonte: CFT.
Fonte consultada em 09/10/2026, 20:14 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Antonio Carlos Rodrigues (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Professor Alcides (PL-GO).
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/10/2026, 20:14 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
24/11/2025 · CFT
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CFT.
19/11/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Parecer recebido para publicação.
19/11/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 20/11/2025, Letra A.
22/10/2025 · CE
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo de Vista Encerrado
22/10/2025 · CE
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Professor Alcides (PL-GO).
22/10/2025 · CE
Votação
Aguardando Encaminhamento
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Iniciada a Votação da Matéria.
22/10/2025 · CE
Encerramento de Discussão
Aguardando Encaminhamento
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Encerrada a Discussão.
15/10/2025 · CE
Pedido de Vista
Aguardando Encaminhamento
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Vista conjunta aos Deputados Carol Dartora, Pedro Uczai e Tarcísio Motta.
15/10/2025 · CE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
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Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Carol Dartora (PT-PR).
15/10/2025 · CE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Aguardando Encaminhamento
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Iniciada a Discussão.
15/10/2025 · CE
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Professor Alcides (PL-GO).
08/10/2025 · CE
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Professor Alcides (PL-GO)
20/08/2025 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO), pela aprovação deste, com emenda.
20/08/2025 · CE
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO).
01/07/2025 · CE
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/06/2025 a 01/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
16/06/2025 · CE
Abertura de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2025)
13/06/2025 · CE
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO)
29/05/2025 · CE
Recebimento
Aguardando Encaminhamento
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Recebimento pela CE.
29/05/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2025 PAG 589
27/05/2025 · MESA
Distribuição
Aguardando Designação de Relator(a)
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Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.