Câmara dos Deputados · PL 2083/2022
Estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar
Apresentado em 07/04/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
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Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Transformado em norma jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Último movimento informado: 10/06/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 10/11/2026, 03:09 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Senado Federal - Soraya Thronick (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Ver decisão e votos disponíveisRedação final
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Carlos Busato (União - RS).
Ver decisão e votos disponíveisParte do texto em votação
Aprovada a Emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ver decisão e votos disponíveisPedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão. Resultado: 12 votos "Não". Quórum de votação: 12 votos.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/11/2026, 03:09 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
10/06/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
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Apresentação do DOC n. 689/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 508/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PL n.º 2083/2022, sancionado".
22/05/2026 · PLEN
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
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Apresentação da MSC n. 427/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 2.083, de 2022, que 'Altera a Lei nº 7.210, de 11. de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar' restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.410, de 20 de maio de 2026".
22/05/2026 · MESA
Publicação de Documento
Transformado em Norma Jurídica
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Recebida MSC 427/2026, que nos termos do art. 66 da Constituição, comunico que sancionei o Projeto de Lei n.º 2.083, de 2022, que "Altera a Lei n 7.210, de 1]. de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei n,º 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.". Para o arquivo doCongresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei n.º 15.410de 20 de maio de 2026.
22/05/2026 · MESA
Publicação de Documento
Transformado em Norma Jurídica
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Recebido OFÍCIO Nº 479/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 2.083, de 2022, que “Altera a Lei nº 7.210, de11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar aproteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteraçãode ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisãoprovisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prevercomo modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico oumental, no contexto de violência doméstica e familiar.”, convertido na Lei nº 15.410, de 20 demaio de 2026.
20/05/2026 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Transformado na Lei Ordinária 15410/2026. DOU 21/05/2026 PÁG 01 COL 02.
30/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
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Remessa do Ofício nº 280/2026/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção.
30/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 24/2026.
30/04/2026 · MESA
Apresentação de Proposição
Transformado em Norma Jurídica
Ler o registro oficial desta etapa
Ofício nº 279/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 24/2026-SGM-P
30/04/2026 · MESA
Expedição de Documento
Transformado em Norma Jurídica
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Apresentação do Autógrafo.
15/04/2026 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
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A matéria vai à sanção (PL 2.083-C/2022).
15/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Carlos Busato (União - RS).
15/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
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Votação da Redação Final.
15/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovada a Emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Votação da Emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/04/2026 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.083, de 2022.
15/04/2026 · PLEN
Votação (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
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Votação em turno único.
15/04/2026 · PLEN
Encerramento de Discussão
Aguardando Remessa à Sanção
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Encerrada a discussão.
15/04/2026 · PLEN
Discussão (Plenário)
Aguardando Remessa à Sanção
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Discussão em turno único.
15/04/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aguardando Remessa à Sanção
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1494/2026.
15/04/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aguardando Remessa à Sanção
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 1494/2026,do Sr. Luiz Carlos Busato e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2083/2022.
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.