Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 1371/2025 — Garantir a garantir a Transição Energética Justa com a sobrevivência socioeconômica das zonas carboníferas da Região Sul do Brasil e aumentar…
Apresentado em 01/04/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para garantir a garantir a Transição Energética Justa com a sobrevivência socioeconômica das zonas carboníferas da Região Sul do Brasil e aumentar a segurança energética do Setor Elétrico Brasileiro (SEB).
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 16/10/2025. Órgão na fonte: CME.
Fonte consultada em 11/10/2026, 05:19 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Afonso Hamm (proponente) · Lucas Redecker (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisão sobre o projeto
Apresentação do VTS n. 1 CME (Voto em Separado), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 11/10/2026, 05:19 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
16/10/2025 · CME
Devolução ao(à) Relator(a)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC).
15/10/2025 · CME
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
08/10/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Parecer
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Apresentação do REQ n. 4188/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer o novo despacho do Projeto de Lei n.º 1371, de 2025, para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no rol de comissões incumbidas de apreciar o méritoda proposição".
08/10/2025 · CME
Rejeição de Requerimento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do VTS n. 1 CME (Voto em Separado), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
12/08/2025 · CME
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Parecer
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Parecer do Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC), pela aprovação.
12/08/2025 · CME
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Parecer
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Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Guidi (PL/SC).
03/07/2025 · CME
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/06/2025 a 03/07/2025). Não foram apresentadas emendas.
18/06/2025 · CME
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2025)
17/06/2025 · CME
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Ricardo Guidi (PL-SC).
27/05/2025 · CME
Recebimento
Aguardando Parecer
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Recebimento pela CME.
26/05/2025 · MESA
Distribuição
Aguardando Parecer
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Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/05/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2025.
01/04/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Parecer
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Apresentação do PL n. 1371/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputados Afonso Hamm (PP/RS) e Lucas Redecker PSDB, que "Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para garantir a garantir a Transição Energética Justa com a sobrevivência socioeconômica das zonas carboníferas da Região Sul do Brasil e aumentar a segurança energética do Setor Elétrico Brasileiro (SEB)".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.