Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 1100/2025 — O rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
Apresentado em 19/03/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de dispor acerca do aumento da população imigrante no Brasil como critério para o rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 01/04/2026. Órgão na fonte: CSPCCO.
Fonte consultada em 10/10/2026, 04:22 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Defensor Stélio Dener (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 04:22 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
01/04/2026 · CSPCCO
Devolução ao(à) Relator(a)
Aguardando Parecer
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Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).
24/03/2026 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, de ofício.
17/03/2026 · CSPCCO
Notificações
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, de ofício.
10/03/2026 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, de ofício.
10/03/2026 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Parecer
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Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
05/03/2026 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
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Prazo de Vista Encerrado
03/03/2026 · CSPCCO
Pedido de Vista
Aguardando Parecer
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Vista à Deputada Duda Salabert.
03/03/2026 · CSPCCO
Adiamento de Discussão
Aguardando Parecer
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Suspensa a Discussão.
03/03/2026 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Parecer
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Lido o Parecer pelo Deputado Soldado Noelio, a pedido do Relator.
25/02/2026 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/12/2025 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2025).
12/12/2025 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Parecer
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Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação deste, com substitutivo.
12/12/2025 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Parecer
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC).
28/05/2025 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
20/05/2025 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025)
19/05/2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).
14/05/2025 · CSPCCO
Recebimento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
14/05/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025 PAG 237
09/05/2025 · MESA
Distribuição
Aguardando Parecer
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
19/03/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Parecer
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Apresentação do PL n. 1100/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de dispor acerca do aumento da população imigrante no Brasil como critério para o rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.