Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 896/2025 — A pontuação do tempo de serviço prestado nas instituições previstas no artigo 144 da Constituição Federal como título em concursos públicos…
Apresentado em 11/03/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a pontuação do tempo de serviço prestado nas instituições previstas no artigo 144 da Constituição Federal como título em concursos públicos para os órgãos de segurança pública.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Consultar etapa informada
Notificacao para Publicação Intermediária
Último movimento informado: 12/05/2026. Órgão na fonte: CASP.
Fonte consultada em 10/10/2026, 04:21 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Sargento Gonçalves (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 04:21 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
12/05/2026 · CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Tramitando em Conjunto
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Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 3507/2024, ao qual esta proposição está apensada.
24/04/2025 · CSPCCO
Apensação
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Apensação desta proposição ao PL 3507/2024.
24/04/2025 · CSPCCO
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
24/04/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 412
23/04/2025 · MESA
Despacho de Apensação
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Apense-se à(ao) PL-3507/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/03/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 896/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Dispõe sobre a pontuação do tempo de serviço prestado nas instituições previstas no artigo 144 da Constituição Federal como título em concursos públicos para os órgãos de segurança pública".
19/11/2024 · CSPCCO
Notificacao para Publicação Intermediária
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), para o PL 3507/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.