Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 849/2025 — Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina
Apresentado em 11/03/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação de Relator(a)
Último movimento informado: 02/07/2026. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 08/10/2026, 04:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Geovania de Sá (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 279; Não: 162; Abstenção: 1; Total: 442.
Ver a votação originalPedido sobre o andamento
Realizar o encaminhamento do PL-849/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 08/10/2026, 04:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
02/07/2026 · CCJC
Recebimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pelo(a) CCJC.
01/07/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1233/2026.
01/07/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 1233/2026,da Sra. Geovania de Sá, que solicita urgência (art. 155) para o PL 849/2025.
03/03/2026 · MESA
Apresentação de Requerimento
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 1233/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 849/2025, que Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina".
11/06/2025 · CMADS
Aprovação de Requerimento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 76/2025,da Sra. Geovania de Sá que requer a realização de Mesa Redonda no Estado de Santa Catarina no Clube Primeiro de Janeiro. Município Jaguaruna a fim de debater a situação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca – APABF.
06/06/2025 · CMADS
Apresentação de Requerimento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 76/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Mesa Redonda no Estado de Santa Catarina no Clube Primeiro de Janeiro. Município Jaguaruna a fim de debater a situação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca – APABF".
27/05/2025 · CMADS
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
15/05/2025 · CMADS
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2025)
14/05/2025 · CMADS
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
11/04/2025 · CMADS
Recebimento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CMADS.
10/04/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PÁG 215.
09/04/2025 · MESA
Distribuição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/03/2025 · CMADS
Aprovação de Requerimento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 12/2025,da Sra. Geovania de Sá que requer a realização de Audiência Pública para debater a situação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca - APABF, no Estado de Santa Catarina.
21/03/2025 · CMADS
Apresentação de Requerimento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca - APABF, no Estado de Santa Catarina".
11/03/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Designação de Relator(a)
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 849/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.