Câmara dos Deputados · PEC 8/2025
A redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil
Apresentado em 25/02/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
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Com conclusão registrada
Arquivada
Último movimento informado: 27/05/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 04/11/2026, 12:15 (Brasília). Esta consulta tem mais de 24 horas. Confira a situação atual na fonte.
Quem apresentou ou assinou?
Adail Filho (proponente) · Afonso Motta · Airton Faleiro (proponente) · Alencar Santana (proponente) · Alexandre Lindenmeyer (proponente) · Alfredinho · Alfredo Gaspar (proponente) · Alice Portugal (proponente) · Aliel Machado (proponente) · Amanda Gentil (proponente) · Amom Mandel (proponente) · Ana Paula Lima (proponente) · Ana Pimentel (proponente) · André Figueiredo · André Janones · Andreia Siqueira · Antônia Lúcia · Antonio Brito · Antônio Doido · Arlindo Chinaglia (proponente) · Átila Lins · Augusto Puppio · Aureo Ribeiro (proponente) · Bacelar (proponente) · Bandeira de Mello (proponente) · Bebeto (proponente) · Benedita da Silva (proponente) · Benes Leocádio (proponente) · Bohn Gass · Bruno Farias · Camila Jara (proponente) · Carlos Henrique Gaguim (proponente) · Carlos Veras · Carlos Zarattini (proponente) · Carol Dartora (proponente) · Célia Xakriabá (proponente) · Célio Studart · Charles Fernandes (proponente) · Chico Alencar (proponente) · Cleber Verde · Clodoaldo Magalhães (proponente) · Coronel Ulysses (proponente) · Cristiane Lopes (proponente) · Dagoberto Nogueira (proponente) · Daiana Santos (proponente) · Dal Barreto (proponente) · Damião Feliciano (proponente) · Dandara · Daniel Almeida (proponente) · Daniel Barbosa (proponente) · Daniela do Waguinho · Danilo Forte (proponente) · Dayany Bittencourt · Delegada Adriana Accorsi (proponente) · Delegada Katarina (proponente) · Delegado Bruno Lima · Delegado Fabio Costa · Denise Pessôa · Diego Coronel (proponente) · Dilvanda Faro · Dimas Gadelha (proponente) · Domingos Neto (proponente) · Dorinaldo Malafaia · Dr. Fernando Máximo (proponente) · Dr. Francisco (proponente) · Dr. Zacharias Calil (proponente) · Dra. Alessandra Haber (proponente) · Duarte Jr. (proponente) · Duda Ramos (proponente) · Duda Salabert · Eduardo da Fonte · Eduardo Velloso (proponente) · Elcione Barbalho (proponente) · Elmar Nascimento (proponente) · Emanuel Pinheiro Neto (proponente) · Enfermeira Rejane · Eriberto Medeiros · Erika Hilton (proponente) · Erika Kokay (proponente) · Euclydes Pettersen · Eunício Oliveira (proponente) · Fausto Pinato · Fausto Santos Jr. (proponente) · Felipe Carreras (proponente) · Fernanda Melchionna (proponente) · Fernanda Pessoa (proponente) · Fernando Mineiro (proponente) · Fernando Rodolfo · Flávio Nogueira · Florentino Neto (proponente) · Gabriel Nunes (proponente) · Geraldo Resende (proponente) · Gervásio Maia (proponente) · Gisela Simona (proponente) · Glauber Braga (proponente) · Gleisi Hoffmann (proponente) · Guilherme Boulos (proponente) · Guilherme Uchoa (proponente) · Gustinho Ribeiro (proponente) · Heitor Schuch · Helder Salomão (proponente) · Henderson Pinto · Hugo Leal (proponente) · Icaro de Valmir (proponente) · Ivan Valente (proponente) · Ivoneide Caetano · Iza Arruda (proponente) · Jack Rocha (proponente) · Jandira Feghali (proponente) · Jilmar Tatto · João Daniel · Jonas Donizette · Jorge Solla · José Airton Félix Cirilo (proponente) · José Guimarães · José Nelto (proponente) · Joseildo Ramos · Josenildo (proponente) · Josias Gomes · Juliana Cardoso · Juninho do Pneu (proponente) · Júnior Ferrari (proponente) · Keniston Braga · Kiko Celeguim · Laura Carneiro (proponente) · Leo Prates · Leonardo Monteiro · Leur Lomanto Júnior (proponente) · Lídice da Mata (proponente) · Lindbergh Farias (proponente) · Lucas Ramos (proponente) · Luciano Amaral (proponente) · Luciano Ducci · Luciano Vieira · Luiz Carlos Motta (proponente) · Luiz Couto (proponente) · Luiza Erundina (proponente) · Luizianne Lins · Lula da Fonte · Marcelo Crivella (proponente) · Márcio Honaiser · Márcio Jerry (proponente) · Márcio Marinho · Marcon · Marcos Tavares (proponente) · Maria Arraes (proponente) · Maria do Rosário · Mário Negromonte Jr. (proponente) · Marx Beltrão · Maurício Carvalho · Mauro Benevides Filho (proponente) · Max Lemos (proponente) · Meire Serafim (proponente) · Mendonça Filho (proponente) · Merlong Solano (proponente) · Miguel Ângelo · Moses Rodrigues · Murillo Gouvea (proponente) · Murilo Galdino · Natália Bonavides · Nilto Tatto (proponente) · Nitinho (proponente) · Odair Cunha · Olival Marques (proponente) · Orlando Silva (proponente) · Padre João (proponente) · Pastor Diniz (proponente) · Pastor Henrique Vieira (proponente) · Pastor Sargento Isidório (proponente) · Patrus Ananias · Paulão (proponente) · Paulinho da Força · Paulo Azi (proponente) · Paulo Guedes · Paulo Pimenta · Pedro Aihara (proponente) · Pedro Campos (proponente) · Pedro Lucas Fernandes (proponente) · Pedro Uczai (proponente) · Pompeo de Mattos · Prof. Reginaldo Veras (proponente) · Professora Goreth · Professora Luciene Cavalcante (proponente) · Rafael Brito (proponente) · Rafael Simoes (proponente) · Raimundo Costa (proponente) · Raimundo Santos · Reginaldo Lopes (proponente) · Reimont · Renilce Nicodemos (proponente) · Renildo Calheiros (proponente) · Ricardo Ayres (proponente) · Ricardo Maia (proponente) · Robério Monteiro · Roberta Roma (proponente) · Roberto Duarte (proponente) · Rodrigo Valadares (proponente) · Rogério Correia · Rosângela Reis · Rubens Otoni · Rubens Pereira Júnior (proponente) · Rui Falcão (proponente) · Ruy Carneiro · Sâmia Bomfim (proponente) · Sidney Leite · Silas Câmara (proponente) · Socorro Neri (proponente) · Sonize Barbosa (proponente) · Stefano Aguiar · Tabata Amaral · Tadeu Veneri (proponente) · Talíria Petrone (proponente) · Tarcísio Motta (proponente) · Thiago de Joaldo · Thiago Flores (proponente) · Túlio Gadêlha (proponente) · Valmir Assunção · Vander Loubet · Vicentinho · Waldenor Pereira (proponente) · Weliton Prado (proponente) · Welter · Wilson Santiago · Zé Haroldo Cathedral (proponente) · Zeca Dirceu (proponente) · Zezinho Barbary (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o requerimento nº 3230/2026,do Sr. Paulo Pimenta que requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
Ver a votação originalUrgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o requerimento nº 3223/2026,do Sr. Paulo Pimenta que requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
Ver a votação originalPedido sobre o andamento
Rejeitado o requerimento nº 3223/2026,do Sr. Paulo Pimenta que requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 05/11/2026, 14:12 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
27/05/2026 · PLEN
Aprovação de Requerimento
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 3230/2026,do Sr. Paulo Pimenta que requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turnos de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019.
27/05/2026 · PLEN
Aprovação de Requerimento
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 3223/2026,do Sr. Paulo Pimenta que requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
27/05/2026 · PLEN
Rejeição de Requerimento
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Rejeitado o requerimento nº 3223/2026,do Sr. Paulo Pimenta que requer dispensa de interstício para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 221, de 2019, na Ordem do Dia de sessão plenária.
27/05/2026 · MESA
Desapensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Desapensação desta da PEC nº 221, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 27/05/2026 - 15:00 - 106ª Sessão)
27/05/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria aprovada em face da aprovação, em Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 221, de 2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 27/05/2026 - 15:00 - 106ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
29/04/2026 · PEC22119
Designação de Relator(a)
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para a PEC 221/2019, ao qual esta proposição está apensada.
24/02/2026 · CCJC
Notificações
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (UNIÃO-BA), para o PEC 221/2019, ao qual esta proposição está apensada.
10/02/2026 · CCJC
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CCJC.
09/02/2026 · MESA
Despacho de Apensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PEC-221/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
09/02/2026 · CCP
Publicação de Proposição
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/2026.
17/09/2025 · CTRAB
Aprovação de Requerimento
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 93/2025,da Sra. Erika Hilton que requer a realização de Audiência Pública com o tema “Da Constituinte ao Fim da escala 6x1: o histórico de luta pela redução da jornada de trabalho no Brasil” a ser realizada no âmbito da Subcomissão Especial que debate a PEC 08/2025.
08/09/2025 · CTRAB
Apresentação de Requerimento
Arquivada
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Apresentação do REQ n. 93/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputado(a)a Erika Hilton (PSOL-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o tema 'Da Constituinte ao Fim da escala 6x1: o histórico de luta pela redução da jornada de trabalho no Brasil' a ser realizada no âmbito da Subcomissão Especial que debate a PEC 08/2025. ".
25/02/2025 · MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
25/02/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Arquivada
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Apresentação da PEC n. 8/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.