Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 657/2025 — Dispensar a existência de diagnóstico clínico ou apresentação de laudo médico para educação especial
Apresentado em 25/02/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispensar a existência de diagnóstico clínico ou apresentação de laudo médico para educação especial.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 10/06/2026. Órgão na fonte: CE.
Fonte consultada em 09/10/2026, 21:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Benes Leocádio (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/10/2026, 21:49 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
10/06/2026 · CE
Aprovação de Requerimento
Aguardando Parecer
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Aprovado o requerimento nº 40/2026,da Sra. Soraya Santos que requer a constituição de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Educação, para debater e acompanhar a tramitação do Projeto de Lei nº 657, de 2025, que altera que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispensar a existência de diagnóstico clínico ou apresentação de laudo médico para educação especial.
27/05/2026 · CE
Apresentação de Requerimento
Aguardando Parecer
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Apresentação do REQ n. 40/2026 (Requerimento (Outros)), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Requer a constituição de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Educação, para debater e acompanhar a tramitação do Projeto de Lei nº 657, de 2025, que altera que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispensar a existência de diagnóstico clínico ou apresentação de laudo médico para educação especial".
06/05/2026 · CE
Devolução ao(à) Relator(a)
Aguardando Parecer
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Devolvido ao Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PP-MS).
06/05/2026 · CE
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Dagoberto Nogueira (PP-MS).
23/04/2026 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Parecer
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Parecer do Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PP-MS), pela aprovação do PL 657/2025 na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda.
23/04/2026 · CE
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Parecer
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Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PP/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
08/04/2026 · CE
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
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Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS).
18/03/2026 · CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Aguardando Parecer
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Dayany Bittencourt, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
06/10/2025 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Parecer
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Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda substitutiva.
06/10/2025 · CE
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Parecer
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
02/10/2025 · CE
Encerramento de Prazo
Aguardando Parecer
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/09/2025 a 02/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
23/09/2025 · CE
Abertura de Prazo
Aguardando Parecer
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/09/2025)
22/09/2025 · CE
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).
14/07/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2025, Letra A.
10/07/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Parecer
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Parecer recebido para publicação.
10/07/2025 · CE
Recebimento
Aguardando Parecer
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Recebimento pela CE.
08/07/2025 · CPD
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
08/07/2025 · CPD
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer pela Relatora.
08/07/2025 · CPD
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação, com substitutivo.
08/07/2025 · CPD
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
Exibimos os 20 últimos movimentos. O histórico completo está na fonte.
Conferir histórico e documentos ↗Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.