Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PLP 25/2025 — Garantir o patrulhamento permanente em áreas de servidão militar, inclusive para casos de crimes comuns, possibilitando a atuação conjunta…
Apresentado em 12/02/2025. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera o inciso I do Art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para garantir o patrulhamento permanente em áreas de servidão militar, inclusive para casos de crimes comuns, possibilitando a atuação conjunta com órgãos de Segurança Pública Estaduais.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Parecer
Último movimento informado: 28/05/2026. Órgão na fonte: CSPCCO.
Fonte consultada em 10/10/2026, 05:35 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Delegado Palumbo · Sargento Fahur · Sargento Portugal (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 05:35 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
28/05/2026 · CSPCCO
Devolução ao(à) Relator(a)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado da Cunha (UNIÃO-SP).
10/02/2026 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
09/12/2025 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Delegado Da Cunha.
08/12/2025 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Parecer do Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), pela aprovação.
08/12/2025 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP).
28/03/2025 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Delegado da Cunha (PP-SP).
05/03/2025 · CSPCCO
Recebimento
Aguardando Parecer
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CSPCCO.
05/03/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/03/2025 PAG 14
27/02/2025 · MESA
Distribuição
Aguardando Parecer
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12/02/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Parecer
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Apresentação do PLP n. 25/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ) e outros, que "Altera o inciso I do Art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para garantir o patrulhamento permanente em áreas de servidão militar, inclusive para casos de crimes comuns, possibilitando a atuação conjunta com órgãos de Segurança Pública Estaduais".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.