Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PLP 153/2024 — A transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da…
Apresentado em 10/12/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 15/07/2026. Órgão na fonte: CE.
Fonte consultada em 09/10/2026, 23:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Senado Federal - Vanderlan Cardoso (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/10/2026, 23:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
15/07/2026 · CE
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
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Retirado de pauta, por acordo.
21/05/2026 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
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Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PSOL-MG), pela aprovação.
21/05/2026 · CE
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PSOL/MG).
10/09/2025 · CE
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
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Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
19/03/2025 · CE
Recebimento
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CE.
13/03/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 48.
12/03/2025 · MESA
Distribuição
Pronta para Pauta
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Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/12/2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Pronta para Pauta
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Apresentação do PLP n. 153/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".
10/12/2024 · MESA
Recebimento
Pronta para Pauta
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Recebido o Ofício nº 1352/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 153, de 2024, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios passados resultantes de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.