Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 4683/2024 — A instalação de câmeras de vigilância em suas salas de aula das escolas públicas e privadas da educação básica
Apresentado em 04/12/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em suas salas de aula das escolas públicas e privadas da educação básica.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 02/07/2025. Órgão na fonte: CE.
Fonte consultada em 09/10/2026, 23:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Sóstenes Cavalcante (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 09/10/2026, 23:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
02/07/2025 · CE
Retirada de Pauta
Pronta para Pauta
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
02/07/2025 · CE
Votação
Pronta para Pauta
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Fernando Mineiro (PT-RN)
02/07/2025 · CE
Encaminhamento da Votação
Pronta para Pauta
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Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Fernando Mineiro (PT-RN), a favor, e Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), contra.
17/06/2025 · CE
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/06/2025 a 17/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/06/2025 · CE
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/06/2025)
02/06/2025 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
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Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação, com substitutivo.
02/06/2025 · CE
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
28/04/2025 · CE
Encerramento de Prazo
Pronta para Pauta
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/04/2025 a 28/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
15/04/2025 · CE
Abertura de Prazo
Pronta para Pauta
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2025)
14/04/2025 · CE
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
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Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
10/03/2025 · CE
Recebimento
Pronta para Pauta
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Recebimento pela CE.
28/02/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2025 PÁG 242.
21/02/2025 · MESA
Distribuição
Pronta para Pauta
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Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04/12/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Pronta para Pauta
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Apresentação do PL n. 4683/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em suas salas de aula das escolas públicas e privadas da educação básica".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.