Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 4605/2024 — Tipifica a conduta criminosa de desacato ao profissional de segurança privada, Vigilante, no exercício de sua atividade
Apresentado em 29/11/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Tipifica a conduta criminosa de desacato ao profissional de segurança privada, Vigilante, no exercício de sua atividade.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Aguardando decisão
Pronta para Pauta
Último movimento informado: 24/09/2025. Órgão na fonte: CCJC.
Fonte consultada em 10/10/2026, 07:18 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Delegado Marcelo Freitas (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 07:18 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
24/09/2025 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Pronta para Pauta
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Parecer do Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
24/09/2025 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Pronta para Pauta
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).
03/04/2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Pronta para Pauta
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Designado Relator, Dep. Rafael Prudente (MDB-DF).
14/03/2025 · CCJC
Recebimento
Pronta para Pauta
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Recebimento pela CCJC.
28/02/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Pronta para Pauta
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2025 PÁG 50.
21/02/2025 · MESA
Distribuição
Pronta para Pauta
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/11/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Pronta para Pauta
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 4605/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Tipifica a conduta criminosa de desacato ao profissional de segurança privada, Vigilante, no exercício de sua atividade".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.