Câmara dos Deputados · PL 4183/2024
Garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química, bem como, a permanência, destes quando estejam sob a tutela de pais ou mães dependentes químicos em tratamento voluntário, de forma a garantir a continuidade do vínculo familiar durante o processo de recuperação, em instituições de tratamento credenciadas pelos órgãos públicos, assegurando ambiente apropriado e recursos especializados
Apresentado em 30/10/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química, bem como, a permanência, destes quando estejam sob a tutela de pais ou mães dependentes químicos em tratamento voluntário, de forma a garantir a continuidade do vínculo familiar durante o processo de recuperação, em instituições de tratamento credenciadas pelos órgãos públicos, assegurando ambiente apropriado e recursos especializados.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Com conclusão registrada
Arquivada
Último movimento informado: 28/05/2026. Órgão na fonte: MESA.
Fonte consultada em 13/11/2026, 17:39 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Pastor Sargento Isidório (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Urgência aprovada ou refletida neste projeto
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 317; Não: 117; Total: 434.
Ver a votação original
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 13/11/2026, 17:39 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
28/05/2026 · MESA
Desapensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Desapensação deste do PL nº 1.822, de 2024, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/05/2026 - 09:00 - 107ª Sessão)
28/05/2026 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/05/2026 - 09:00 - 107ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
11/03/2026 · CFT
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1822/2024
04/03/2026 · PLEN
Notificacao para Publicação Intermediária
Tramitando em Conjunto
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Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), para o PL 1822/2024, ao qual esta proposição está apensada.
03/03/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 662/2025.
03/03/2026 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Aprovado o requerimento nº 662/2025,do Sr. Pastor Sargento Isidório, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4183/2024.
25/02/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do REQ n. 662/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA) e outros, que "Requerregimedeurgência para apreciação do PL nº 4.183/2024".
11/11/2024 · CPASF
Recebimento
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CPASF.
11/11/2024 · MESA
Despacho de Apensação
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apense-se à(ao) PL-1822/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/11/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Tramitando em Conjunto
Ler o registro oficial desta etapa
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/2024.
30/10/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Arquivada
Ler o registro oficial desta etapa
Apresentação do PL n. 4183/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Garante o internamento voluntário de menores para tratar dependência química, bem como, a permanência, destes quando estejam sob a tutela de pais ou mães dependentes químicos em tratamento voluntário, de forma a garantir a continuidade do vínculo familiar durante o processo de recuperação, em instituições de tratamento credenciadas pelos órgãos públicos, assegurando ambiente apropriado e recursos especializados".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.