Câmara dos Deputados · proposta legislativa
PL 4013/2024 — Medidas de fortalecimento da segurança em unidades de saúde, bem como altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –…
Apresentado em 18/10/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor.
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Dispõe sobre medidas de fortalecimento da segurança em unidades de saúde, bem como altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos nesses locais.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Em análise ou encaminhamento
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Último movimento informado: 04/02/2026. Órgão na fonte: CSAUDE.
Fonte consultada em 10/10/2026, 08:19 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Capitão Alberto Neto (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 10/10/2026, 08:19 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
04/02/2026 · CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
02/09/2025 · CSAUDE
Notificação de Apensação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
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Apensação do PL 3321/2025 a esta proposição.
29/08/2025 · MESA
Apensação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
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Apensação da proposição PL-3321/2025 à proposição PL-4013/2024.
29/08/2025 · MESA
Notificação de Apensação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3321/2025.
11/06/2025 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Ler o registro oficial desta etapa
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
25/11/2024 · CSAUDE
Recebimento
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Ler o registro oficial desta etapa
Recebimento pela CSAUDE.
25/11/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2024.
18/11/2024 · MESA
Distribuição
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
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Às Comissões de Saúde; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18/10/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
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Apresentação do PL n. 4013/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Dispõe sobre medidas de fortalecimento da segurança em unidades de saúde, bem como altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar as penas dos crimes cometidos nesses locais. ".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.