Câmara dos Deputados · PL 3983/2024
Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro
Apresentado em 16/10/2024. Um projeto apresentado ou aprovado em uma etapa não é necessariamente uma lei em vigor. O título facilita a leitura; confira o resumo oficial abaixo.
Ver decisões e registros ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro.
Resumo oficial da proposta, chamado de ementa. O texto pode receber mudanças durante a análise.
Ler o projeto na Câmara ↗Onde está no caminho?
Consultar etapa informada
Aguardando Encaminhamento
Último movimento informado: 28/10/2026. Órgão na fonte: CDHMIR.
Fonte consultada em 03/11/2026, 05:43 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Carla Ayres (proponente) · Daiana Santos (proponente) · Duda Salabert (proponente)
A fonte pode listar pessoas e instituições, proponentes e demais signatários. Assinar não significa ser o relator nem comprova como a pessoa votou.
Conferir a autoria ↗Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Pedido sobre o andamento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Clarissa Tércio (PP/PE).
Ver decisão e votos disponíveis
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Movimentos mais recentes primeiro. Um projeto pode voltar para análise, receber outro texto ou ter partes votadas separadamente.
Fonte consultada em 03/11/2026, 05:43 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
28/10/2026 · CDHMIR
Aprovação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Aprovado o Parecer.
02/09/2026 · CDHMIR
Retirada de Pauta
Aguardando Encaminhamento
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Retirado de pauta, por acordo.
01/07/2026 · CDHMIR
Encerramento de Prazo
Aguardando Encaminhamento
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Prazo de Vista Encerrado
17/06/2026 · CDHMIR
Pedido de Vista
Aguardando Encaminhamento
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Vista à Deputada Chris Tonietto.
17/06/2026 · CDHMIR
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Aguardando Encaminhamento
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Discutiram a Matéria: Dep. Clarissa Tércio (PP-PE) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
17/06/2026 · CDHMIR
Leitura e publicação do Parecer
Aguardando Encaminhamento
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Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Erika Kokay (PT/DF)
17/06/2026 · CDHMIR
Rejeição de Requerimento
Aguardando Encaminhamento
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Clarissa Tércio (PP/PE).
03/09/2025 · CDHMIR
Parecer do(a) Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com emenda.
03/09/2025 · CDHMIR
Recebimento - Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
10/06/2025 · CDHMIR
Designação de Relator(a)
Aguardando Encaminhamento
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Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
21/11/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024.
13/11/2024 · MESA
Distribuição
Aguardando Encaminhamento
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Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16/10/2024 · MESA
Apresentação de Proposição
Aguardando Encaminhamento
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Apresentação do PL n. 3983/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC) e outros, que "Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro".
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.